(DOC. VP 137.1401.3006.5200)

TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Cobrança. Atraso na devolução de contêineres. Sobreestadia (demurrage). Prescrição não caracterizada. Sobreestadia que possui. Natureza de indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Comprovação nos autos de devolução dos contêineres em data posterior à pactuada. Responsabilidade da ré pelo pagamento dos valores relativos à sobreestadia. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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