(DOC. VP 153.9805.0013.0300)

TJRS. Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. 2. Demora na liberação aduaneira. Fato corriqueiro que não caracteriza caso fortuito a afastar a responsabilidade da recorrente pelos valores pretendidos pela demandante. APELA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote