(DOC. VP 210.9200.9212.9899)

STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio culposo. Ação penal instaurada. Ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote