CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 754

STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de transporte. Conhecimento de transporte eletrônico (ce). Requisitos do documento previstos em instrução normativa da Receita Federal do Brasil. Suposta violação do CCB, art. 754. Análise de ato infralegal em recurso especial. Inviabilidade. Pretensão de infirmar o argumento referido com base na impertinência da Súmula 7/STJ. Falta de dialeticidade. Súmula 182/STJ, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os julgados. Não comprovação. Não conhecido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP Seguro. Demanda regressiva da seguradora. Transporte marítimo. Alegação de perda de parte da mercadoria em razão de umidade. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora Desacolhimento. Notificação da perda que não obedeceu ao prazo decadencial do CCB, art. 754, parágrafo único. Reclamação que extrapolou o prazo legal de dez dias da entrega da mercadoria. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Decadência. Prazo. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Regressiva. Ressarcimento que a contratada suportou por danos na mercadoria transportada por empresa terceirizada. Avarias não denunciadas no prazo do CCB, art. 754. Perda do direito que afeta toda a cadeia do serviço de transporte, não podendo aquela que espontaneamente indenizou a destinatária da mercadoria exigir ressarcimento da causadora de eventual dano, na medida em que a decadência fixada em lei é irrenunciável. Recurso prejudicado. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Contrato de transporte. Mercadoria. Avarias. Notificação. Prazo. Direito de reclamação. Decadência. Legitimidade passiva. Rejeição. Seguradora. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Transporte internacional de carga. Contrato na modalidade nvocc. Legitimidade passiva do transportador. Armador do navio. Seguro. Prescrição. Responsabilidade objetiva do transportador. Protesto do art. 754, parágrafo único, do cc. Mais detalhes

TJSP Prescrição e decadência. Regressiva. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo Extravio de parte da mercadoria. Prazo prescricional para a ação que é o decenal do CCB, art. 205. Ausência de 'protesto' nos termos mencionados no artigo 26 da Convenção de Varsóvia, que não obsta o ajuizamento da ação, em face de a sua finalidade precípua, qual seja, a comunicação do fato ao responsável, ter sido alcançada, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos. Inexistência de ofensa, também, ao CCB, art. 754, que diz com a decadência do direito. Observância, ademais, do prazo constante do parágrafo único do referido dispositivo. Prejudiciais de mérito repelidas. Mais detalhes