Jurisprudência sobre
servico publico essencial
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201 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Fasenra 30mg. Pessoa portadora de asma grave refratária sem controle com exacerbação eosinofilica (CID-10 J45). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Apalutamida. Pessoa portadora de neoplasia maligna da próstata metastático. Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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203 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Apelação Cível. Alegação autoral de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito em virtude de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentos colacionados aos autos pelas partes que efetivamente comprovam a existência de relação jurídica e fornecimento do serviço. Demandante que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito aduzido (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E QUE A LIGAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. LAUDO DO INEA ATESTA QUE IMÓVEL NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA IMÓVEIS VIZINHOS. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA UNIVERSAL E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. CONSUMIDOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MESES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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205 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1.
Se o recorrente busca viabilizar seu recurso de revista na alínea «c do CLT, art. 896, o juízo de admissibilidade «a quo precisará realizar uma avaliação quanto a potencial violação de norma jurídica. 2. Esse juízo de mérito não usurpa a competência do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que é precário e pode ser impugnado pela via do agravo de instrumento, cabendo ao juízo «ad quem a análise definitiva da matéria. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSÍDIO COLETIVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a impossibilidade de deferimento das diferenças salariais em razão da obrigatoriedade de estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, contudo, impugnar o fundamento exarado pela Corte Regional no sentido de que, no caso dos autos, é possível a concessão das ditas diferenças salariais, uma vez que proveniente de decisão judicial condenatória transitada em julgado, encaixando-se, portanto, na exceção do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. 2. Logo, verifica-se a inobservância do requisito formal inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, III c/c a Súmula 422/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PREROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ADPF 858. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 858 em que foi reconhecido que a CONDER presta serviço público essencial em regime não concorrencial, bem como a demonstração de divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento deve ser provido para que se prossiga no julgamento do recurso de revista, ante a potencial violação do art. 100 da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AUTOMÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que as promoções por merecimento não são automáticas, na medida em que vinculadas ao atendimento dos critérios estabelecidos nas normas internas da empresa, como avaliação de desempenho, deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário suprir ou considerar implementadas as condições necessárias a tal progressão. 2. A Súmula 32/TRT da 5ª Região não está em harmonia com a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PREROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria não comporta mais discussão, porquanto o Pleno do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no exame da ADPF 858, considerou que a ré presta serviço público essencial em regime não concorrencial, razão pela qual julgou «procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e do Estado da Bahia, bem assim determinar a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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206 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Inconteste a interrupção na prestação dos serviços de energia - Eventual impossibilidade de acesso ao medidor (que sequer foi comprovada) não possibilita, por si, a interrupção no fornecimento dos serviços - Autora privada de serviço público essencial durante o período de três dias - Não comprovados os danos materiais - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos serviços por quatro dias. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Manutenção do valor fixado, que é compatível com o tempo de privação de serviço público essencial e os transtornos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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208 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Indenização por danos morais e materiais por dias de greve. Competência. Serviço público essencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, Agravo interno, pela incidência da Súmula 182/STJ e negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 7, 211 do STJ e 735 do STF.... ()
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209 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CDC, art. 14.... ()
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210 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Suspensão imotivada da prestação do serviço público essencial de telefonia celular, quando autor já havia quitado a primeira parcela do acordo entabulado entre as partes. Incontroversa falha da ré. Restabelecimento do serviço somente depois de ajuizada a ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório a este título fixado em R$2.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS À COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUJEITA, EM REGRA, ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO (ART. 170, § 2º DA CF/88). COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL, QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E POSSUI COMO OBJETO SOCIAL O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DETÉM 99% DAS COTAS DE SEU CAPITAL SOCIAL. DEMONSTRA A AGRAVANTE QUE NÃO DISTRIBUI DIVIDENDOS, SENDO A SUA ATIVIDADE TOTALMENTE DEPENDENTE DOS REPASSES MUNICIPAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO SENTIDO DE QUE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA É EXTENSÍVEL O REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS QUANDO ATUEM EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E NÃO TENHAM INTUITO LUCRATIVO. AGRAVADA SE ENQUADRA NOS REQUISITOS. GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 100. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de parcelamento do preparo recursal nos termos do §6º, do CPC, art. 98 - A prestação jurisdicional é serviço público essencial e, portanto, de acessibilidade a ser garantida a todos os jurisdicionados - Reforma da decisão - Fundamentos fáticos apresentados que justificam o parcelamento das custas - Recurso provido... ()
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213 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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215 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Serviço público essencial - Ausência de demonstração de que a propriedade na qual se requer o fornecimento de energia está em área em que se pretende o parcelamento irregular do solo - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - Serviço Público essencial - Recusa no fornecimento caracterizadora de ofensa aos direitos básicos do cidadão e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Prejudicado o questionamento acerca das astreintes - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando a condenação extrapatrimonial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Imóvel regular perante à Municipalidade. Logradouro que é servido por iluminação pública. Dever da parte ré, enquanto concessionária de serviço público essencial, de fornecer energia elétrica para local já assistido pela rede pública. Eventuais impossibilidades técnicas que deverão ser dirimidas em sede de cumprimento de sentença, e não possuem o condão de afastar a obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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218 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Ação ajuizada pelo Município de São Paulo em face da CPTM. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção, reconhecendo a imunidade tributária e extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imunidade tributária recíproca extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial. Tema 1140 do STF. Parte excipiente, empresa pública prestadora de serviço público essencial, relativo ao transporte coletivo de passageiros, que se amolda aos pressupostos. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca bem reconhecida na origem. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança pelo uso de faixa de domínio da rodovia ilegítima. Jurisprudência pacífica. Tema 261 do STF. RE 1181353. Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária dos serviços de energia elétrica para expansão da distribuição que não se submete a cobrança de taxa nem de preço público. Bem de uso comum do povo. Serviço público essencial. Competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria. Arts. 21, XII, «b e 22, IV, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA.
1. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer, condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). ... ()
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222 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À CONCESSIONÁRIA.
I. Caso em exame: Recurso interposto por concessionária de serviço público contra decisão que determinou a manutenção do fornecimento de água ao consumidor, mediante o depósito mensal do valor correspondente à média do consumo usual, enquanto discutida a legalidade das faturas de cobrança. A parte autora impugna os valores cobrados, alegando falha na medição do consumo.... ()
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223 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Incidência da Súmula 254/TJRJ. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica, no período de verão, por mais de 20 dias. Verba indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por este tribunal em casos análogos. Incidência da Súmula 343/TJRJ. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA.
A SENTENÇA COM A QUALIDADE DE COISA JULGADA IMPLICA MESMAS PARTES SEM QUE SE ESTENDA SEUS EFEITOS A TERCEIROS. ... ()
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225 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. MARGEM DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. COISA JULGADA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CODEVASF. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que a reclamada, na condição de empresa pública exploradora de atividade econômica, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas e, por isso, negou provimento ao pedido de gozo das prerrogativas inerente à Fazenda Pública. No entanto, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em sentido diverso, firmando entendimento de que as empresas prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio sem fins lucrativos gozam das prerrogativas da Fazenda Pública. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (Rcl 47134 SP 0053093-51.2021.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 18/06/2021, Data de Publicação: 22/06/2021), decidiu que a empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem fins econômicos, de natureza não concorrencial, deve ser submetida à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STF. Precedente desta e outras Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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227 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de IPTU e tarifas, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO APÓS SUPOSTA TROCA DE TITULARIDADE EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, POSTERGANDO SUA ANÁLISE PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A SE RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 256 DO TJRJ ¿O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO¿. AUTOR QUE TEVE O SERVIÇO SUSPENSO, NÃO TENDO SIDO TAL ASPECTO IMPUGNADO PELO RÉU. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL É HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 192/TJRJ). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ORIGINARIAMENTE EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EIS QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A INFRUTÍFERA TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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230 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Incidência do Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica por mais de 30 dias. Súmula 343/STJJ. Verba indenizatória de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por este tribunal em casos análogos. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO C.D.C. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE PODE CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, JUSTIFICANDO A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, MAS NÃO EXONERA A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO CÉLERE. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS (RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL), PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 3 DIAS E MEIO PARA RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DAS 24H PREVISTAS PELA ANEEL. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 362, DO S.T.J. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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232 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em ação civil originária. Incidência de ipva sobre veículos automotores da empresa de correios e telégrafos. Recurso de agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou o entendimento de que a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a, e §§ 2º e 3º, é extensível à ECT, prestadora de serviços públicos essenciais, obrigatórios e exclusivos do Estado, quais sejam, o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. CF/88, art. 21, X). ... ()
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233 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando à restituição, em dobro, de valores pagos a maior na conta de água, sob a alegação de cobrança indevida e exorbitante. Sentença de parcial procedência determinou a devolução simples do indébito, por ausência de comprovação de má-fé do ente público prestador do serviço.... ()
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234 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRAPA. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. TEM POR OBJETO SOCIAL PROMOVER, ESTIMULAR, COORDENAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PAÍS. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º), e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRAPA. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. TEM POR OBJETO SOCIAL PROMOVER, ESTIMULAR, COORDENAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PAÍS. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 253 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Em face desta decisão, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo em caminho oposto ao que vinha adotando, passou a decidir que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. 3. Mais recentemente, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, o STF fixou tese, também com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que «os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". 4. No caso, a EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, embora constitua empresa pública, presta serviço público essencial em regime não concorrencial e não distribui lucros, razão pela qual tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante expedição de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO.
Autor que busca reparação moral por suposto erro médico decorrente de procedimento através do Sistema Único de Saúde. Serviço Público essencial delegado a entidade filantrópica. Médico, na qualidade de agente público, não responde diretamente à parte. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Tema 940 RG do STF. Decisão mantida. ... ()
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236 - TJSP. Apelação. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Esbriet (pirfenidona). Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem.
I. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. II. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. III. Fornecimento condicionado à apresentação de relatório médico que ratifique a necessidade do fármaco postulado. Possibilidade. IV. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Possibilidade. Precedentes do STJ. V. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DMAE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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239 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1.Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de água e esgoto, pleiteando: (i) revisão de faturas relativas às ligações 50053-4 e 16959-5; (ii) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, inclusive taxas de religação e de instalação de novo hidrômetro; (iii) condenação por danos morais; e (iv) abstenção de cortes no fornecimento e de negativação do nome do autor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior entre 02/2018 e 08/2019 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. ... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de cortar o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência é cabível para preservar o fornecimento de água. 2. O corte no abastecimento pode gerar danos irreparáveis aos consumidores. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência: Não há(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de eletricidade por 09 (nove) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.
1 - Inviável a alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... ()
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243 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato judicial teratológico. Bens. Ordem. CPC, art. 655, 1973. Ativos financeiros. Concessionária de serviço essencial. Tema não examinado. Preclusão. Não ocorrência. Inexistência de penhora regular. Intimação ausência. Valor da dívida em execução não definido. Embargos à execução. Prazo não iniciado.
«1 - A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados os esforços para localização de bens aptos a garantir a execução. Precedentes. Em se tratando de concessionária, a penhora não pode comprometer o desenvolvimento de serviço público essencial. Hipótese em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. ... ()
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244 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DERSA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DERSA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DERSA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A ao interpor recurso ordinário, a reclamada DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A não realizou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual o e. TRT concluiu que o referido apelo encontra-se deserto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de que as empresas prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio sem fins lucrativos, caso dos autos, gozam dasprerrogativas da fazendapública. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (Rcl 47134 SP 0053093-51.2021.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 18/06/2021, Data de Publicação: 22/06/2021), decidiu que a ora agravante, empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem fins econômicos, de natureza não concorrencial, deve ser submetida à sistemática de execução aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STF. Precedente desta e outras Turmas do TST. Nesse contexto, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Execução promovida contra a COHAH-SP, que é sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e que não possui finalidade lucrativa primária. Regime de precatórios que é aplicável à agravante, conforme entendimento firmado pelo STF. Precedentes. Recurso provido... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PROVA TÉCNICA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS. INVALIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE SE MANTÉM. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DOS PERCALÇOS DECORRENTES DA OMISSÃO DA RÉ E DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PARA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA, SE DEPAROU COM O ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. ASTREINTES PREVISTAS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE APENAS INDICIDIRÃO EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA APÓS A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PELA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS. PERÍODO DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2022. SUSPENSÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da interrupção no abastecimento de água na residência do autor, no município de Constantina, entre os dias 23 e 26 de abril de 2022. A recorrente sustenta a inexistência de conduta ilícita. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
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248 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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249 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de cobranças supostamente incompatíveis com a média de consumo. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Plausibilidade do direito invocado. Faturas colacionadas que indiciam excesso de cobrança. Configuração de dano irreparável ao Demandante diante da natureza essencial do serviço prestado. Ausência de periculum in mora inverso, haja vista a possibilidade de cobrança posterior dos valores. Precedentes. Reforma do decisum para determinar à Agravada que, até o deslinde da causa, mantenha/restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Agravante, sob pena de multa diária, em cada uma das hipóteses anteriores, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), condicionando-se a medida à consignação em juízo do pagamento das faturas superiores à média dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao período de cobranças impugnado, nos termos do Verbete Sumular 195 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e provimento do recurso.
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250 - STJ. agravo de instrumento. Mandado de segurança. Mora injustificada no fornecimento de energia elétrica na área do projeto que pertence ao impetrante. Liminar deferida na origem. Serviço público essencial. Manutenção que se impõe. Multa fixada no limite da razoabilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC, art. 932, III e Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente apenas repete a tese exposta no Agravo em Recurso Especial, sem contudo, atacar os fundamentos de inadmissibilidade de fls. 250- 251/e/STJ. ... ()
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