Jurisprudência sobre
servico publico essencial
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151 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO . 1. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Ressalte-se que o STF no julgamento da ADPF 556 determinou que a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte submete-se ao regime de precatórios por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Entretanto, não conheceu da ação quanto à extensão das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública a agravante, entre elas, o prazo em dobro para interpor recursos. Agravo não conhecido.
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152 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de água. Inexistência de débito. Prova pericial constatou o desabastecimento. Fatos registrados pela imprensa. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da parte ré. Caracterização de falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Serviço público essencial. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme súmula 343 deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LINHA 584 (COSME VELHO X LEBLON). REDUÇÃO INDEVIDA DE FROTA. SUSPENSÕES NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DANOS INDENIZATÓRIOS. VALOR DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o consórcio réu à obrigação de manter a continuidade do serviço da linha 584, nos moldes das diretrizes fixadas pelo poder concedente, sob pena de multa diária. Pedido de condenação a danos morais e materiais, individuais e coletivos, rejeitado na origem. ... ()
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154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput. Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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155 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.
A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.025.... ()
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156 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Deferimento. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Serviço público. Concessão. Necessidade de licitação. CF/88, art. 175. Lei 4.348/64, art. 4º.
«Ofende a ordem e a economia públicas a decisão local que impede o Estado, como poder concedente que é, de regularizar e legitimar a outorga de serviço público essencial à população.... ()
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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE. Corte do fornecimento e remoção do relógio medidor sem justificativa. Pedido de religação não atendido. Ausência de contraprova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Solicitação do consumidor realizada em janeiro de 2023, sem atendimento, tendo de se socorrer do Judiciário para ter seu direito a serviço essencial satisfeito. Obrigação de ligação da rede de energia no imóvel da parte autora. Dano moral configurado pela privação de serviço público essencial. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. Verba indenizatória fixada com razoabilidade na sentença em R$ 8.000,00 e mantida pelo tribunal de origem. Descabimento de alteração. Agravo regimental da companhia energética de Pernambuco desprovido.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NECESSITA REFLETIR A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A INSTALAR HIDRÔMETRO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. PROVA PERICIAL QUE RATIFICA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA RÉ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE DEVE SER MINORADA PARA RESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA OCORRER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.
«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... ()
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164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, em município do interior do Estado do Rio de Janeiro, supostamente causada por falha na prestação do serviço pela concessionária de energia. ... ()
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165 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento da energia elétrica) c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Incidência da Súmula 254/TJRJ. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Suspensão do serviço de energia elétrica por quase 30 dias. Verba indenizatória de R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como à média do valor estabelecido por este tribunal em casos análogos. Incidência da Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FALTA DE PROVA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS, DE QUE O AUTOR ERA O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra concessionária de serviço público, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de cobranças por suposto fornecimento de água, à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, ao restabelecimento do fornecimento e à reparação por danos morais. O autor alegou que nunca houve contratação do serviço em seu nome, tampouco uso efetivo da água fornecida pela concessionária, e pleiteou a desconstituição integral do débito cobrado. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, declarando inexigíveis os valores anteriores a fevereiro de 2022 e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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167 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Empresa pública prestadora de serviço público. Precatório. Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Impenhorabilidade dos seus bens. CF/88, art. 100. Lei 5.604/70, art. 15.
«O Hospital das Clínicas de Porto Alegre, porquanto prestador de serviço público essencial à população, embora constituído sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, tem assegurado direito à satisfação de seus débitos por meio de precatório, nos termos do CF/88, art. 100, resultando daí a impenhorabilidade de seus bens. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS IMPUGNADAS QUE EXIBEM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA AFERIR A PRECISÃO DO HIDRÔMETRO E DOS REGISTROS DE CONSUMO. REVISÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. PERSISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM DAR CONTINUIDADE À COBRANÇA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que, «(...) apesar de a Reclamada estar constituída sob a forma de empresa pública federal, fazendo parte da União e vinculada ao Ministério da Educação, bem como que a sua atuação diz respeito à prestação de serviços de saúde, com capital integralmente proveniente do Sistema Único de Saúde - SUS, sem exploração de atividade econômica, não existe norma legal dando-lhe um tratamento diferenciado , submetendo-se a recorrente, assim, «(...) ao regime próprio das empresas privadas, não usufruindo, portanto, dos privilégios inerentes à Fazenda Pública . 2. No julgamento do Tema 1140 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte definiu tese no sentido de que « [a]s empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço «. 3. Especificamente quanto à empresa hospitalar reclamada, o Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 20/03/2023, reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, especificamente a isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a extensão das prerrogativas processuais de Fazenda Púbica à recorrente, contrariou o entendimento dominante desta Corte Superior e incorreu em violação do art. 173, § 1º, II, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS QUESTIONADAS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água apenas em relação às faturas anteriores à instalação do hidrômetro. ... ()
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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172 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.
1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... ()
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173 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SERVIÇO ESSENCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa, tanto pelo município quanto pela concessionária, ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel residencial do autor, especialmente por se tratar de serviço público essencial, e não havendo comprovação de que se encontra em área de risco ou de preservação ambiental, sendo certo que o serviço já é prestado regularmente a imóveis vizinhos, o que revela a existência de infraestrutura no local. No caso, prevalece o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não podendo o autor ser prejudicado pela inércia do Poder Público em regularizar o loteamento, nem mesmo diante da existência de um TAC firmado pelas rés. 2. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em razão do trabalho acrescido em sede recursal... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PELO PRAZO DE 30 DIAS - DEVER DE REPARAÇÃO - VALOR DO DANO MORAL QUE OBSERVOU, CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR, A CONDIÇÃO DA CONSUMIDORA E O DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, diante da delegação da execução de serviço público essencial e da relação de consumo existente. ... ()
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175 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.
«1. Os movimentos paredistas realizados por servidores públicos, em princípio, demandam os mesmo objetivos que aqueles da iniciativa privada, como melhores salários, condições de trabalho, etc. No entanto, os movimentos deflagrados por professores da rede pública, pelo quais requerem direitos análogos ao da iniciativa privada, entretanto, não devem provocar suspensão das aulas aos estudantes, em sua maioria humildes crianças, evidentemente dependentes das aulas diárias e de alimentação. A perda da carga horária será irreversível. ... ()
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176 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Pedido de religação de energia elétrica recusado pela ré. ... ()
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177 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Pedido de instalação de energia elétrica recusado pela ré. ... ()
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178 - TJSP. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
uso de bem público - Cobrança pelo uso de faixas de domínio - Passagem de rede de esgoto - Impossibilidade - Onerosidade excessiva dos administrados - Vedação de condutas que impeçam, dificultem ou restrinjam a concessão e entrega de serviço público essencial - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
Atraso injustificado na ligação da residência da autora aos serviços da ré. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória já cumprida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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181 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 21/03/2024 A 22/03/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS.
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182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Telefonia - Cancelamento não solicitado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Falha na prestação do serviço - Ato ilícito - Serviço público essencial - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Ação procedente - Apelação provida... ()
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183 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de fatura, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Serviço de abastecimento de água. Discussão sobre valor registrado a título de consumo. Cobrança de fatura em valor excessivo, com base em hidrômetro. Revisão de consumo realizada pelo réu que registrou não haver vazamentos no imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tarifa referente ao mês de abril de 2022 que não retrata o consumo médio do imóvel, inclusive no mesmo período, no ano anterior. Valores cobrados em patamar discrepante do histórico do consumidor. Inexistência de comprovação nos autos de que o aumento do consumo possa ser atribuído à autora. Ônus que cabia à parte ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Revisão da fatura que se impõe. Quanto ao dano moral, não houve corte, negativação, ou qualquer outra consequência para a autora, tratando-se de mera cobrança indevida o que não autoriza a fixação do dano extrapatrimonial. Reforma da sentença no tocante à obrigação de fazer. Obrigação da Autarquia prestadora de serviço público essencial em prestar um serviço adequado eficiente e seguro. Dever de instalar o hidrômetro no imóvel da consumidora. Recursos conhecidos para negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso autoral.
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS COMO CONDIÇÃO Á DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. LEI 11.445/2007, art. 45, QUE DETERMINA QUE EDIFICAÇÕES URBANAS DEVEM SER CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SENDO ILÍCITA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO PRÉVIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL É DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES. IMÓVEL IRREGULAR. INJUSTIFICADA RECUSA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa do fornecimento de energia elétrica ao imóvel dos autores, especialmente por se tratar de serviço público essencial. 2. Apresenta-se, portanto, inconteste a responsabilidade da ré pela reparação de dano moral causado aos demandantes, que se tem plenamente caracterizado em contexto único, compreendendo o sofrimento. 3. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 4. À luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se majorar a verba honorária sucumbência, elevando o montante para 12% do valor da condenação... ()
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186 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 22 A 27 DE JANEIRO DE 2022. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA/RS. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS.
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Infringência aa Lei 7.783/89, art. 8º e aos arts. 64, §§ 1º e 3º, e 485, VI, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Liminar deferida, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Indenização por danos morais e materiais. Dia de greve. Serviço público essencial, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. PARTE AUTORA AFIRMA TER SOFRIDO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS QUE FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO NA FATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 194 E 198, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL, RESPECTIVAMENTE, É «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO E «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. JUNTADA DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE CARACTERIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO APTA A CONFIGURAR O PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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191 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Sub-rogação nos direitos do segurado. Comprovação do pagamento. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço público essencial (art. 37, § 6º da CF/88). Ausência de provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados (CPC, art. 373, II). Suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborado por empresa sem relação com as partes. A sobrecarga de energia na rede elétrica, inclusive decorrente de raios, não configura força maior apta a elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir do desembolso. Precedente do STJ (REsp 1539689). 2. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Dupixent (dupilumabe). Pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID L20). Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem.
I. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. II. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. III. Sentença parcialmente reformada, em sede de reexame, tão somente para condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação periódica de receita médica. Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEI 7.783/89, art. 10. É DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ATINENTES À INFRAESTRUTURA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. LEI 10.438/02, art. 14. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM CUSTEAR AS DESPESAS DA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR É ABUSIVA, POSTO QUE EXPLORA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA COM A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS DE CONSUMO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 10 DIAS ÚTEIS SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER CONCEDIDO O PRAZO DE 120 DIAS. art. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. ... ()
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195 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16 A 29 DE JANEIRO DE 2024. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA APENAS NA PRIMEIRA SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM R$ 3.000,00 EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço público essencial. Legalidade da imposição de cobrança por estimativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas STF. Tarifa social. Direito subjetivo do agravado. Interrupção do fornecimento de água. Dano moral reconhecido. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.
«1. A suposta legalidade da cobrança realizada por estimativa, nos termos da Lei 11.445/07, não pode ser apreciada no presente momento processual, porquanto o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da exação realizada por tal critério, o que denota a ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o julgamento da matéria no recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça e diferimento de custas judiciais. Excepcionalidade. Hipótese que não autoriza concessão de gratuidade. Prestação jurisdicional que constitui serviço público essencial, realizado diretamente pelo Estado e cujos custos devem ser reembolsados pelos que o buscam. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DE PESSOA IDOSA APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DO RAMAL E A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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199 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Fasenra 30mg. Pessoa portadora de asma grave refratária sem controle com exacerbação eosinofilica (CID-10 J45). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Apalutamida. Pessoa portadora de neoplasia maligna da próstata metastático. Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente, desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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