Jurisprudência sobre
servico publico essencial

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO IMÓVEL DOS AUTORES DURANTE MESES. JUSTIFICATIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual a ré se insurge em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, compelindo a concessionária a instalar o serviço de energia elétrica no imóvel dos autores, bem como condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais ocasionados. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Restou demonstrado que o local onde se situa o imóvel dos autores já possuía capacidade para o fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré, bem como que as instalações da residência observavam os padrões e os requisitos exigidos, visto que a ré conseguiu realizar o serviço em razão do deferimento da tutela e não informou nenhum obstáculo de ordem técnica. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da demora em estabelecer o fornecimento do serviço no imóvel dos autores, deixando de comprovar qualquer elemento hábil a afastar o defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de realizar o fornecimento e o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Não resta dúvida de que a demora no estabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica, ao longo de vários meses, mesmo após as inúmeras reclamações do consumidor, configura mácula aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais, posto que se trata de serviço essencial, somada à perda do tempo útil. 6. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar os consumidores pelos dias que permaneceram sem o serviço essencial em sua residência, à luz da Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a pretendida redução pela ré. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da condenação. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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953 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratações sem concurso público. Admissibilidade. Vigência dos contratos por apenas um ano, tendo sido aberto concurso para contratação de servidores em ato subsequente. Serviço de limpeza, de natureza essencial. Ausência de dolo ou má-fé. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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954 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte dos serviços públicos pela concessionária. Prova da inadimplência contumaz do usuário e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/1995 que ressalvou a previsão trazida no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o privilégio dos maus pagadores e visando à proteção da continuidade do serviço essencial à população e do sistema de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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955 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c obrigatória c/c indenizatória, declinou da competência em favor do foro de domicílio do autor. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTICULAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. TEMA Nº. 553, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM A PROPOSTA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ¿BANCO DE PREÇOS¿ PELO APELADO AO APELANTE, NOTA DE EMPENHO ASSINADA POR CONTADOR, NOTA FISCAL E RELATÓRIO DE ACESSOS AO ¿BANCO DE PREÇOS¿. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700. ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRTEITO AUTORAL, PELO QUE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OTURAS PROVAS. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, E À EC Nº. 113/21. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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957 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PARA O LOCADOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA PARA O LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível contra sentença que, em ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, declarou a inexistência de débito de R$185,73 em relação aos autores, determinou a restituição do referido valor e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao locatário do imóvel, fixada em R$5.000,00. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

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958 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo entre consumidor e prestadora do serviço, com perfeito adimplemento das prestações assumidas e faturas mensais. Descumprimento do prazo ajustado para restabelecimento do serviço. Atraso superior a 30 dias sob a alegação de existência de impossibilidade técnica junto ao imóvel. Descabimento. Prestação de serviço essencial, não estando ao alcance do consumidor providenciar reparo na rede pública de abastecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.

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959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de contrato de gestão dos serviços de saúde. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de ilicitude na contratação. Contudo, constatação de risco de dano reverso, considerando trata-se de serviço essencial que não pode ser interrompido abruptamente. Necessidade de concessão de prazo para que a Prefeitura assegure a continuidade do serviço por outros meios. Decisão reformada. Recurso provido

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960 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade tributária recíproca. Tributos federais. Serviço público de cunho essencial e de exploração exclusiva. Saneamento. Tratamento de água. Companhia espírito santense de saneamento.

«1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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962 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de cobrança excessiva por parte de concessionária de serviço público essencial. ... (Continua)

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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA NA QUAL HABITA PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ENQUANTO SE DISCUTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora agravante, para que o serviço de abastecimento de água em sua residência fosse restabelecido. ... (Continua)

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964 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INOBERVÂNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL (REFRIGERADOR). PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.110,00, decorrentes da queima de eletrodomésticos após queda de energia elétrica, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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965 - TJRJ. Ação de Obrigação de fazer. Partes que celebraram contrato para prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos urbanos e de saúde. Município de Arraial do Cabo que pretende que o réu seja condenado a realizar o serviço em questão, utilizando-se dos meios extrajudiciais e judiciais para a cobrança da contraprestação, bem como que se abstenha de obstaculizar de qualquer forma o recebimento do lixo urbano e hospitalar, sob o argumento de falta de pagamento. Sentença de improcedência. Tratando-se de serviço essencial, bem como considerando-se ser realizado unicamente pelo requerido na localidade, a sentença merece ser parcialmente reformada, a fim de determinar que o ora apelado continue a prestá-lo, durante a vigência do contrato, assegurando-se-lhe, porém, o recebimento da contraprestação. Interesse público que se sobrepõe ao interesse privado. Tendo em vista que o processo foi sentenciado após a OMS decretar o fim da emergência de saúde púbica global relacionada à covid-19, e considerando que as consequências econômicas da pandemia foram a justificativa utilizada pelo ente municipal para pleitear que o demandado se abstenha de obstaculizar o recebimento do lixo urbano e hospitalar, sob o argumento de falta de pagamento, deve o ora recorrente voltar a oferecer a contraprestação pactuada, o que, inclusive, já vem fazendo. Parcela alegadamente inadimplida pelo autor que deve ser pleiteada na via própria, eis que a matéria vai além dos limites da presente ação de obrigação de fazer, na qual se discute se o réu deve ou não ser condenado a realizar o recebimento e a disposição final dos resíduos sólidos e hospitalares produzidos no Município. Parecer no sentido do conhecimento e parcial provimento da apelação.

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966 - STJ. Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Centrais Elétricas Mato grossenses S/A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... (Continua)

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967 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MUNICÍPIO.  CONDENAÇÃO DA CORSAN LIMITADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA.  SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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968 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Insurgência quanto ao critério de cobrança pelo uso de estacionamento de shopping center praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação de preço. Elemento essencial da livre iniciativa que, em regra, não comporta interferência do poder judiciário. Alegação de prática abusiva. Insubsistência. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário — e, em sendo, em que situações —, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal 555/2023 e do Pregão Eletrônico 93/2023, que visam à terceirização de serviços anteriormente exercidos por servidores de cargos efetivos extintos (cuidador escolar, intérprete de Libras e inspetor de disciplina). Alegação do Ministério Público quanto à natureza pedagógica das funções e necessidade de provimento por concurso público. Contudo, não demonstrado, neste momento, o perigo de dano necessário ao deferimento da tutela antecipada. Suspensão imediata do decreto e do certame licitatório, sem solução concreta e imediata para a reposição da força de trabalho, acarretaria risco de descontinuidade na prestação dos serviços educacionais, afetando diretamente os alunos, em especial aqueles com deficiência. A criação de cargos, realização de concurso e efetiva nomeação demandam tempo e enfrentam a morosidade própria da Administração Pública, o que inviabiliza a substituição célere dos profissionais necessários ao regular funcionamento das unidades escolares. Decisão que observou o princípio da continuidade do serviço público e a proteção ao interesse dos estudantes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Consumidor que requereu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Ré que, extrajudicialmente, condicionou o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos, dentre eles a declaração cadastral e matrícula do imóvel. Descabimento. Fornecimento do serviço de energia elétrica que possui natureza pessoal e não «propter rem". Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. O fato de o imóvel localizar-se num assentamento irregular, em relação ao qual existia um processo de regularização fundiária no Município de Guararema não impedia o fornecimento de energia e nem justificava a recusa da concessionária. Ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Autor que comprovou a disponibilização do serviço a vizinhos, inexistindo outros óbices para o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Danos morais configurados. Valor razoável (R$ 5.000,00) e que não comporta redução. Precedentes desta Turma julgadora e desta Egrégia Corte. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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972 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL .

Com efeito, conforme é consabido, se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não há notícia da ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses no caso dos autos, tendo o Tribunal Regional registrado, inclusive, que « ao se verificar os termos da inicial, não se vislumbra a existência de qualquer vício que possa ensejar a declaração de inépcia, tendo aquela peça preenchido todos os pressupostos previstos no CLT, art. 840, § 1º «. Nesse contexto, conclui-se que o sindicato autor logrou descrever os fatos relevantes e pertinentes que constituíram a relação jurídica sobre a qual pretendeu-se o pronunciamento jurisdicional, bem como a qualificação jurídica da situação descrita. Logo, é de se reconhecer que a decisão regional, ao entender que não ocorreu a inépcia da petição inicial, observou os preceitos contidos nos arts. 840, § 1º, da CLT e 330, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL . O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Note-se que, no caso, o Tribunal Regional deixou expresso que « Na ata de Id 01dc143, o Juízo indeferiu a oitiva de testemunha, por entender que por considerar inútil e desnecessária, haja vista que se trata de lide restrita à prova documental e, a partir daí, essencialmente jurídica, estando a lide madura para julgamento, tendo sido formulados na ocasião protestos pelos advogados do reclamado em face da decisão do Juízo «, bem como que « Na hipótese, como observado pelo juízo, a matéria discutida está restrita à prova documental e se revela essencialmente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal para a demonstração da natureza jurídica da vale alimentação «. Assim, diante da constatação de que a matéria em debate encontra-se adstrita à prova documental, o indeferimento de produção de prova oral não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 370, ela poderia ser indeferida. Agravo interno a que se nega provimento. CHAMAMENTO À LIDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . Nota-se que ficou estabelecido no acórdão regional que a ora agravante é a real empregadora dos substituídos, bem como que a reclamada possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, razão pela qual o TRT de origem manteve o indeferimento do pedido de chamamento do Estado do Rio Grande do Norte ao processo. Ora, cabe ao autor, e não ao réu, indicar contra quem a pretensão se dirigirá em juízo, ou seja, se a pretensão irá se voltar contra apenas um ou contra todos os coobrigados, nos termos da facultada estabelecida no CPC/2015, art. 130, III. Precedentes, inclusive, desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional deixou expresso que « É certo que a recorrente aderiu ao PAT em abril de 2004; no entanto, tal fato não é determinante para que se reconheça que a contagem do prazo prescricional tenha se iniciado a partir de então, devendo ser levado em consideração que a parcela continua a ser adimplida, renovando-se mês a mês «, razão pela qual concluiu que « Assim, a prescrição aplicável à espécie é a parcial «. Significa dizer, portanto, que o Tribunal Regional conclui que a prescrição incidente sobre o pagamento do auxílio-alimentação é parcial, na medida em que a mera alteração da natureza jurídica da parcela, sem que tenha havido interrupção no seu pagamento, não ocasiona a alteração do pactuado. Deste modo, tem-se que o entendimento regional no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT ou por meio de norma coletiva submete-se à incidência da prescrição parcial encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST - ADPF 323 . A Corte a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito formulado pela ré, em razão da medida cautelar deferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 323, sob o fundamento de que « Não há como se acolher a pretensão da recorrente, visto que inadequada ao caso dos autos, que não versa sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, como tenta fazer crer «. De fato, a hipótese dos autos não guarda correlação com o instituto da ultratividade das normas coletivas, pois trata da questão da manutenção cunho salarial de verba instituída pela empresa anteriormente à modificação de sua natureza para indenizatória por meio de adesão ao PAT ou por pactuação em norma coletiva, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Deste modo, não há que se falar em suspensão do feito, por ausência de aderência do presente caso ao conteúdo da decisão proferida na ADPF 323/DF, sendo também inaplicável os termos da Súmula/TST 277. Agravo interno a que se nega provimento. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual « A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST . No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela «auxílio-alimentação a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado regional: « Vê-se, pois, que, de fato, os empregados da recorrente recebem o benefício intitulado vale alimentação desde 1991, o qual, como comprovam os instrumentos coletivos juntados aos autos, foi fornecido de forma gratuita até 2010 « (...) « é sabido que a recorrente se cadastrou no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 14 de abril de 2004 « (...) « a priori, que o fato de norma interna ou cláusula de instrumentos coletivos posteriores à implantação da vantagem terem definido a natureza da parcela como indenizatória, por si só, não é suficiente para que seja tratada desta forma, sendo necessária a aferição de outros requisitos para tanto « (...) « é que por longos anos os empregados receberam os valores relativos à vantagem, configurando-se a habitualidade, e sem que tivessem que dar qualquer retribuição por isto, o que conduz à ilação de que restou incorporada ao seu patrimônio jurídico, independentemente de adesão posterior ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador «. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela «auxílio-alimentação, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 523, § 1º - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O TRT de origem, inicialmente, manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 523, sob o fundamento de que o referido dispositivo legal é plenamente aplicável ao direito processual do trabalho, na medida em que efetiva a garantia da razoável duração do processo e a utilização de meios que garantam sua concretização, observando, inclusive, o mandamento constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. No entanto, após a interposição do recurso de revista, a Presidência da Corte a quo determinou o retorno dos autos à Turma julgadora do Tribunal Regional para que fosse reanalisada à aplicabilidade do CPC, art. 523, § 1º ao processo do trabalho, na forma do art. 896-C, § 11º, II da CLT, tendo em vista a tese fixada pelo TST quando do julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Ao reexaminar a questão, o TRT proveu o recurso da reclamada para excluir a aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º, em observância ao quanto decidido no referido IRR 1786-24.2015.5.04.0000. Percebe-se, portanto, que o objeto da presente pretensão recursal - exclusão da aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523 - já se encontra devidamente atendido e preservado na decisão proferida pelo juízo a quo . Portanto, da análise detida das razões do recurso de revista, em cotejo com as decisões regional, não resultou sucumbente a ora agravante, no particular. Assim, ressai evidente a carência de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência . Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria, na forma do CPC, art. 996 ( o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «). Agravo interno a que se nega provimento. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS . A tese fixada no acórdão recorrido é no sentido de que a reclamada, ora recorrente, é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não gozaria das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, a exemplo da execução mediante a expedição de precatórios (CF/88, art. 100), tendo em vista que no estatuto social da ré há previsão de distribuição de lucros aos acionistas, de modo que ela se iguala às demais empresas privadas em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Indene de dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que às pessoas jurídicas de direito privado é inaplicável o regime jurídico do precatório (Tema 253/STF). A contrario senso, fixou-se a tese de que deve ser aplicado o regime de precatórios às sociedades de economia mista que não atuem em regime concorrencial e que não visem a obtenção de lucro . Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada 14/12/2020, apreciando a ADPF 556, proferiu decisão vinculante, com efeito erga omnes, conferindo especificamente à CAERN as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. Naquela ocasião, restou consignada, de forma expressa, a atuação não concorrencial e sem o intuito primário de lucro da empresa, a qual foi constituída na forma de sociedade de economia mista e que presta serviços essenciais de fornecimento de água e rede de esgotos no estado do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, publicado no DJe em 06/03/2020). Deste modo, mostra-se aplicável à CAERN o regime previsto no CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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973 - TJMG. Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional. Fundamento essencial não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem decidiu a demanda com base no exame de lei municipal (atraindo a Súmula 280/STF), bem como na apreciação de questões de índole eminentemente constitucional, a saber: a validade de lei local em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d) e a constitucionalidade da mesma lei declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça Estadual.... (Continua)

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975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 1152264754, no valor de R$ 1.107,72, referente ao consumo recuperado no período de junho/21 a novembro/21 e que houve a interrupção do serviço, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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976 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que foi lavrado o TOI 2024-51282661, no valor de R$ 2.675,41, referente ao consumo de 2.072 kWh, recuperado no período de janeiro/23 a janeiro/24. Afirma que houve a interrupção do serviço em 04/06/24, pretendendo o restabelecimento do serviço, a declaração de nulidade do referido TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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977 - TJPE. Direito bancário. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Leis e a atividade exercida pelo agravante.

«1. Para a aplicação da lei, é necessário que seja observado o suporte fático que seu texto considera. No caso em espécie, a Lei 7.102/1983 e as leis municipais 17.647/2010, 17.662/2010, 17.669/2010 e 17.672/2010 exigem, como condição de incidência, que exista movimentação de numerário no estabelecimento, haja acesso livre ao público, sejam instalados caixas para realização de operações financeiras. ... (Continua)

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978 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO DMAE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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979 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens de titularidade da agravada, revogando a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada. Descabimento. Comprovação, pela agravada, de que é entidade beneficente com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) válido. Inteligência do disposto na Lei 14.334/2022. Eventual bloqueio de valores em conta de sua titularidade atingiria verba pública enviada por meio de repasses federais e municipais para prestação de serviços hospitalares. Serviço essencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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981 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DA NATUREZA OU FORÇA MAIOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

 ... (Continua)

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982 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA, BEM ASSIM, A EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RUA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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983 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA ALÍQUOTA NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 18% - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STF (Tema no 745). 2. A alíquota de ICMS, nos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicação, não pode ultrapassar o patamar correspondente a 18%, por força do princípio constitucional da seletividade. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, da modulação dos respectivos efeitos da r. decisão colegiada. 4. Mandado de segurança impetrado anteriormente ao início do julgamento de mérito, pelo C. STF, do referido Tema 745. 5. Incidência de correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E, desde os recolhimentos indevidos, verificados a partir da impetração, até o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 162, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 6. Incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a partir do trânsito em julgado, mediante a utilização da Taxa SELIC (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, para o seguinte: a) reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao recolhimento do ICMS, mediante a utilização de alíquota no patamar correspondente a 18%, incidente sobre a prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, a partir da impetração; c) eventuais parcelas pecuniárias, vencidas anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança, deverão ser postuladas por meio das vias próprias, conforme a Súmula 271, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STF; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 10. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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984 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM CONJUNTO COM A CORRÉ RIO GRANDE ENERGIA S/A.... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para confirmar a tutela antecipada; declarar a nulidade do TOI, com a baixa dos débitos, sob pena de multa; determinar a restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Ademais, restou produzida prova pericial, que concluiu que o TOI não comprovou a irregularidade, e que é indevido o valor cobrado na fatura complementar. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Interrupção abusiva e arbitrária do fornecimento do serviço, apesar da tutela de urgência que determinava à ré que se abstivesse de realizá-la em razão do TOI, que não foi negada pela parte ré. Indiscutível configuração de danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar-condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais (corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Por outro lado, a devolução determinada na sentença deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da ré. Reforma da sentença que se impõe para determinar que a devolução dos valores comprovadamente pagos em razão do TOI seja realizada na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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986 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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987 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁREA IRREGULAR. INFRAESTRUTURA URBANA CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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988 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTO PLUVIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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989 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.

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990 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ação anulatória proposta por sociedade de economia mista prestadora do serviço de transporte coletivo no Município de São Paulo. Serviço público de natureza essencial. Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido.

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991 - TJRJ. Agravo interno. Execução fiscal. Crédito do Município de Nova Iguaçu. Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tema 146. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do TJRJ 0176169- 34.2011.8.19.0038. Taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos vulnera o art. 145, II, da Constituição. Serviço de caráter universal e indivisível, remunerado por imposto. Violação ao art. 194, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes do órgão especial deste tribunal. Agravante que não traz fatos novos, repisando argumentação da apelação. RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.

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992 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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993 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ELEVAÇÃO DA CIFRA COMPENSATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EX VI ART. 85, §11, DO CPC. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, À LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção a partir do arbitramento, mas que se omitiu quanto à aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada deferida. O Recorrente requer a majoração da indenização, a imposição das astreintes pelo descumprimento da decisão judicial, com majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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994 - TJSP. Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

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995 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA. COMPETE AO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. ART. 30 DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO, AINDA QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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996 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - DEVER DO MUNICÍPIO EM PRESTAR SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A NEGATIVA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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997 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-alega o agravante, em apertada síntese, que em razão do medicamento pretendido pelo agravado não constar dentre os que são de distribuição gratuita pelo estado, e de existir tratamento terapêutico alternativo fornecido, não está obrigado ao seu fornecimento ou custeio.

«-Aduz ainda o agravante que a determinação do fármaco implica em ingerência do Poder Judiciário em atividade exclusiva da Administração Pública . - Argumenta que não restou demonstrado no processo a eficácia exclusiva do medicamento reclamado.-Consoante se infere dos autos, a autora-apelada possui quadro clinico de cardiopatia hipertensiva grave, necessitando de tratamento medicamentoso com os fármacos buscados pela presente demanda. - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.Sobre a matéria, o Min. Celso de Melo concluiu que: [...] a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000). ... (Continua)

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O Município responde objetivamente pelos danos causados por terceiros contratados para a execução de serviços públicos, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Inadimplência quanto ao pagamento das cotas condominiais - Suspensão no fornecimento de água à unidade devedora -Impossibilidade legal, que prevalece sobre deliberação assemblear autorizando tal medida - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Sentença mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Inadimplência quanto ao pagamento das cotas condominiais - Suspensão no fornecimento de água à unidade devedora -Impossibilidade legal, que prevalece sobre deliberação assemblear autorizando tal medida - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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