(DOC. VP 176.2830.8000.9100)

TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ação anulatória proposta por sociedade de economia mista prestadora do serviço de transporte coletivo no Município de São Paulo. Serviço público de natureza essencial. Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido.

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