(DOC. VP 182.2256.4180.9584)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c obrigatória c/c indenizatória, declinou da competência em favor do foro de domicílio do autor. 2. A questão consiste em saber a competência para julgar a ação declaratória c/c obrigacional c/c indenizatória movida por consumidor contra concessionária de serviço público. 3. Faculdade desse na posição de demandante para facilitar seu acesso à justiça. Visando conferir efetividade a este direito,

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