(DOC. VP 186.6066.4919.4302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSE COMPROVADA. COMPETE AO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. ART. 30 DA CF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO, AINDA QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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