(DOC. VP 306.0428.2480.1759) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO DMAE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de água entre os dias 1º e 5 de janeiro de 2022.Os autores pleiteiam a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, ao argumento de que o valor fixado está aquém da média jurisprudencial em casos semelhantes. Já o DMAE sustenta que as suspensões decorreram de força maior

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