Jurisprudência sobre
servico publico essencial
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901 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PANE TÉCNICA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NO SEU RESTABELECIMENTO. DATA FESTIVA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.
1.A princípio, problemas técnicos - máxime quando alegados genericamente, sem precisa indicação de suas causas e consequências - fazem parte do risco inerente ao negócio desenvolvido pela concessionária de energia elétrica. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTA¿RIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CREDITAMENTO ICMS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAC¿A~O DO AUTOR. INSUMOS ESSENCIAIS A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A NATUREZA ESSENCIAL DO INSUMO PARA A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1-In casu, os bens de que trata a presente ação são bens empregados no processo industrial, onde se discute materiais que integram estruturas, componentes, óleos e graxas lubrificantes; ... ()
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903 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que, residindo em imóvel objeto de ação de usucapião, solicitou nova ligação de água com instalação de hidrômetro em seu nome. A concessionária condicionou a prestação do serviço à quitação de débitos anteriores vinculados à matrícula do imóvel, embora originados de terceiro alheio à relação jurídica. Após tentativas frustradas de solução administrativa, houve o corte no fornecimento de água. A parte autora pleiteou tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, instalação do hidrômetro sem cobrança de valores retroativos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação do hidrômetro sem a cobrança dos débitos pretéritos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A concessionária interpôs apelação, defendendo a legalidade da exigência e a inexistência de falha ou dano moral. ... ()
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904 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por falha na prestação de serviço essencial prestado pela COPASA, julgou improcedente a demanda. ... ()
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905 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA ABUSIVA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora questiona a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 142185) pela concessionária de serviço público de abastecimento de água. A autora pleiteia a anulação do débito apurado no valor de R$ 7.044,65 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, sendo interposto recurso pela ré visando à reforma do julgado. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I - CASO EM EXAME.Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por «Violação de Selo de Virola e alegando a inexistência da irregularidade. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda ajuizada em razão das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, totalizando cerca de 80 horas de descontinuidade entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Sentença de procedência. ... ()
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908 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM MARÇO DE 2016. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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910 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM SETEMBRO DE 2018. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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911 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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912 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação compensatória. Município de Barra Mansa. Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Interrupção do fornecimento de água. Débito pretérito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Indevida suspensão do abastecimento de água em razão de débito pretérito. Serviço essencial à população. Incidência do verbete sumular 194 desta Corte. Dano material configurado. Conjunto fático probatório que comprova falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Aplicação do verbete sumular 192 deste E. Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba reparatória que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. TJRJ. Reforma da sentença que se impõe. Sucumbência a ser suportada pelo Réu. Recurso conhecido, ao qual se dá provimento.
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a declaração de inexistência de débito; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura ilegal de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, estando o imóvel vazio durante o período abrangido. ... ()
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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MUNICÍPIOS DE TRÊS RIOS E COMENDADOR LEVY GASPARIAN.
1.O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROCEDA A LIGAÇÃO DE ENERGIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO EFICIENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ E O PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO NOS VÁRIOS PREJUÍZOS QUE A INTERMITÊNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA GERA AOS CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE CRECHE/ESCOLA QUE OBJETIVA GARANTIR O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO SUMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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917 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.
«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... ()
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918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, IV E PELO art. 210, I, AMBOS N/F DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CP. INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. DOSIMETRIA. DECOTE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO TRIPLA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. QUANTUM APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.
I. CASO EM EXAMECuida-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDUARDO BORGES BARROS e ELTON DE ANDRADE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (id. 112432668), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar, em regime aberto, o acusado ELTON DE ANDRADE OLIVEIRA a 3 anos de reclusão e multa de 36 dias, à razão unitária mínima legal e o acusado EDUARDO BORGES BARROS, em regime inicialmente semiaberto, a 5 anos e 3 meses de reclusão e multa de 63 dias, à razão unitária mínima, ambos pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV e art. 260, I, na forma do art. 70, todos do CP. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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920 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acusação fincada no abastecimento de veículos particulares com verba pública de municipalidade. Inexistência de comprovação do alegado, constando destinação do combustível a veículos da polícia civil local que presta serviço essencial no município, conferindo caráter público aos gastos. Observância. Improcedência decretada. Recurso provido.
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921 - TJMG. Estação de telecomunicação. Cobrança de preço público. Embargos à execução. Município de poços de caldas. Preço público. Permissão de uso de vias e logradouros públicos. Bem de uso comum do povo. Concessionária de energia elétrica. Instalação de estação repetidora de telecomunicação em vhf. Natureza jurídica diversa de preço público, bem como de taxa. Serviço essencial. Interesse público. Lei 8.987/1995, art. 31. Adequação do serviço. Precedentes do STJ. Recurso desprovido
«- Tendo em vista que o preço público/tarifa se caracteriza por ser uma obrigação contraprestacional sujeita a regime contratual, regido pelo direito privado, de natureza facultativa, surgindo o vínculo apenas diante da manifestação do indivíduo, e constatado que o crédito ora exequendo foi imputado compulsoriamente, por meio de lei, restando ausente qualquer caráter contraprestacional, evidenciada está a ausência da natureza jurídica de preço público. ... ()
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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Quinquênios. Acórdão recorrido que concluiu pela configuração da litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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923 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Descumprimento da ADPF Acórdão/STF. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de natureza essencial. Procedência. 3 - Agravo regimental não provido.
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924 - TJSP. Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de energia elétrica em loteamento irregular. Sentença de procedência. apelo da ré não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela concessionária de serviço público que aponta ter sido justificada sua recusa para a ligação de serviço de energia elétrica à autora. II. Questão em discussão 2. Verificação de (i) justa ou injusta recusa no fornecimento do serviço essencial; (ii) da configuração ou não de danos morais e (iii) termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Ante o caráter essencial do serviço de distribuição de energia elétrica, não pode a concessionária se furtar de fornecê-la, ainda que se trate de loteamento irregular. 4. Situação descrita nos autos que não se trata de mero aborrecimento, mas evidencia injustificada recusa para prestação de um serviço essencial, que ofende a dignidade da pessoa humana pela privação das condições básicas de moradia. 5. Termo inicial da indenização por danos morais desde a citação. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA APENAS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUE AUMENTARAM DE CERCA DE R$ 130,00 MENSAIS PARA MAIS DE R$ 500,00. ELEVAÇÃO DESPROPROCIONAL NA MARCAÇÃO DE CONSUMO APÓS A ALTERAÇÃO DO HIDRÔMETRO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MUDANÇA DE HÁBITOS NA RESIDÊNCIA QUE JUSTIFICASSE ESSE INCREMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, VERIFICA-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA RÉ.
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926 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMO. CAMAQUÃ. DE 11/01/2021 A 12/01/2021. FUMO. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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927 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer fundada na impossibilidade de a Ré interromper a prestação do serviço de energia elétrica nos órgãos do município de forma indiscriminada por falta de pagamento das faturas. ... ()
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928 - TJRJ. Direito constitucional. Meio ambiente. Ação declaratória de inexigibilidade de licença ambiental. Sociedade empresária que fornece base e estrutura metálica para antenas de telefonia celular. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Provimento.
A exigência de licença ambiental para instalação e operação de estação rádio base no Estado do Rio de Janeiro, mediante o atendimento simultâneo das condições e restrições dispostas em seu texto, dispõe tão somente sobre a implantação e funcionamento de infraestrutura de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios de localização e procedimento para a implantação referida, de modo que tais critérios não tratam de regras relativas aos serviços de telecomunicações, que são da competência exclusiva da União, a teor do disposto no art. 21, XI e 22, IV, da CF/88. Portanto, as normas locais atacadas mostram-se perfeitamente legais ao prever a anuência da Administração Pública para o exercício da atividade em questão e impõe obrigações vinculadas às garantias e direitos difusos relativos ao bem-estar da população geral e proteção do meio ambiente. «A prova pericial realizada deixa claro que a atividade da apelada (construção de base e torre) é essencial à telefonia móvel e, para fins de licenciamento, é de se observar o «conjunto base-torre-antena". Lê-se nas conclusões periciais que: «- A estrutura base-torre-antena é um conjunto, não podendo ser analisada sua funcionalidade de forma dissociada de nenhum dos três elementos que a compõe. - Mesmo que a construção da base-torre não emita qualquer tipo de radiação pela sua construção e seu posterior uso, a mesma se destina ao suporte de equipamentos (antenas) que estão sujeitos a licenciamento específico pelos órgãos estaduais, não havendo como dissociar a sua construção à instalação das antenas, uma vez que só a este proposito se destinam. - Portanto, concluo que a construção das torres de suporte da instalação de ERBs compõe um sistema único para determinada atividade específica". (trecho retirado de o douto parecer ministerial) Sendo assim, a atividade desempenhada pela autora está sujeita a licenciamento ambiental junto ao INEA. Precedente citado: 0082370-96.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 01/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer. Paciente pobre. Oxigênio domiciliar. Energia elétrica. Corte. Coação. Serviço essencial. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de oxigênio pelo município de novo hamburgo e estado do rio grande do sul. Observância à CF/88 e à Lei estadual 9.908/93. Responsabilidade de todos os entes federativos. Ilegitimidade passiva afastada. Energia elétrica. Corte no fornecimento de como meio de coação ao pagamento de débito.
«1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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930 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A e a inexistência de dano moral, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. ... ()
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, TENDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL OCORRIDO 3 DIAS DEPOIS. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TROCA DE TITULARIDADE. ADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO TEMPORAL E MORAL CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DO JULGADO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão do consumidor, com fundamento na insuficiência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a ocorrência do corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. 2. Na origem, a narrativa do autor apelante foi entabulada com o seu comparecimento à agência da empresa apelada para solicitar a troca da titularidade da conta, que antes constava em nome do filho. Prosseguiu a exposição com o relato de que, transcorrido o lapso temporal aproximado de 01 (um) mês, foi surpreendido com a ida de funcionários da apelada à sua residência, que efetuaram o corte de energia elétrica sem justificativa aparente e resultou na restrição ao serviço público essencial por 8 (oito) dias. Diante disso, buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de ser compensado pelos danos morais suportados, no valor que estimou em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 3. Em análise das questões de mérito e dos elementos de prova, de plano, é necessário ressaltar que não há indícios substanciais do nexo causal ou da repercussão direta entre o pedido de transferência de titularidade e o corte realizado. No mais, a adimplência do autor apelante à época dos fatos não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual foi amparada pela presunção de veracidade. Ainda, a petição inicial veio devidamente instruída com o comprovante de solicitação de religação e a fotografia de prepostos da empresa em frente à residência e que, de igual forma, não foram impugnados. Noutro norte, a empresa apelada se limitou a declarar genericamente a inocorrência de corte. Contudo, os registros do sistema interno confirmaram as tentativas de solução administrativa impetradas pelo consumidor, de modo que corroboraram a versão autoral. Portanto, é forçoso concluir que a concessionária não logrou em demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a inocorrência do corte, encargo que lhe incumbia, consoante a regra de distribuição do ônus probatório estabelecida no CDC, art. 6º, VIII. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, constatou-se que a concessionária agiu em desconformidade com os deveres de eficiência, adequação e continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como violou o direito à informação adequada, clara e segura sobre os produtos e serviços disponibilizados. Logo, resultou caracterizado o defeito do serviço, relacionado com o modo de seu fornecimento e do resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam. 5. Com relação ao dano material, constata-se que a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tangencia o quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si, as consequências para a vítima, a condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Da descrição constante na inicial, verifica-se que o autor apelante permaneceu por 8 (oito) dias sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência, serviço essencial, sem que a concessionária apresentasse qualquer justificativa plausível para a interrupção. Merece relevo que ele ostenta a condição de hipervulnerável, haja vista ser pessoa idosa, com mais de oitenta anos. Essa circunstância agrava a reprovabilidade da conduta negligente dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ainda, há de salientar que a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Assim, a verba compensatória arbitrada em sede recursal atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta reforma para julgar procedentes para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano suportado pelo autor apelante, e a consequente responsabilidade objetiva da empresa apelada de compensá-lo em R$ 15.000,00. Alteração do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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933 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. ... ()
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934 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE SEM O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A SEGUNDA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESSE PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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935 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em suas razões de agravo, o executado pugna pela aplicação de tese definida quando do julgamento da ADC 58, mediante «a adoção do índice IPCA-E apenas na fase pré judicial, e SELIC após a citação, como índice de correção monetária, sempre sem juros". 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 5 - O TRT de origem determinou que fosse observada a tese vinculante adotada pelo STF no RE 870.947, não sendo o caso de incidir a firmada na ADC 58. Assim, aplicável o «índice IPCA-e, cumulado com juros de mora (caderneta de poupança), conforme as disposições da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, até 07/12/2021 e após 08/12/2021, a aplicação da taxa SELIC". 6 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 599.628 (Tema 253), firmou a seguinte tese: «Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100". À luz da tese fixada quanto ao tema 253 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, a «contrario sensu, assegura à sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial a aplicação do regime de precatórios. 7 - Dessa forma, ao executado, sociedade de economia mista que presta serviço público essencial e atende exclusivamente ao SUS, não exercendo atividade econômica, são aplicáveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens e à execução por precatório, assim como quanto aos parâmetros de liquidação do débito trabalhista. 8 - Nesse contexto, observa-se que o acórdão do Regional está em conformidade à tese vinculante do STF no RE 870.947 e questão de ordem nas ADIs 4.425 e 4.357, pela qual: a) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir de 26/3/2015, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; b) nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 9 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor publico. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Análise incabível, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fraude no medidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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938 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOTEAMENTO. DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJA PROMOVIDO O ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO EM 48 HORAS. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª. RÉ (CEDAE). PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE COMPLEXIDADE, PARA EXTENSÃO DE REDE, APONTADA EM LAUDO PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO. ÁGUA POTÁVEL ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO ATRAVÉS DE CARROS PIPA, ENQUANTO NÃO EFETIVADO O ABASTECIMENTO CANALIZADO. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. arts. 196 E 225, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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939 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1.Constatado que o evento danoso (descontinuidade no abastecimento de água) decorreu de falha na prestação do serviço público cuja execução fora concedida à COPASA/MG, patente o dever de indenizar o usuário pelo dano moral sofrido, o qual, no caso, se presume (in re ipsa), prescindindo de comprovação. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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941 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.
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942 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.
«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA UNILATERAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou procedente o pedido objeto da ação declaratória de inexistência de débitos, condenando a parte ré ao pagamento de restituição, em dobro, das quantias pagas em razão do TOI, conforme requerido na petição inicial e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Não obstante seja dever e direito de a ré fiscalizar os relógios medidores, o Termo de Ocorrência de Irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, sendo insuficiente para atestar eventual fraude ocorrida, tampouco aferir a autoria da fraude. Aplicação da Súmula 256/TJRJ. Concessionária de serviços públicos/apelante que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Interrupção abusiva e arbitrária do fornecimento do serviço, que não foi negada pela parte ré, a qual se limitou a alegar, de forma genérica em sua contestação, que não houve suspensão ilegítima do serviço. Indiscutível configuração de danos morais, por ser a energia elétrica imprescindível para se viver com dignidade, sendo extremamente necessária para o funcionamento de eletrodomésticos, como geladeira, ventilador, ar-condicionado, computador, carregamento de celular, televisão, campainha, chuveiro elétrico, rádio, entre outros, o que demonstra ser a energia elétrica bem indispensável para a sobrevivência na atual conjuntura da vida moderna. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais (corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Por outro lado, a devolução determinada na sentença deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé por parte da ré. Reforma da sentença que se impõe para determinar que a devolução dos valores comprovadamente pagos em razão do TOI seja realizada na forma simples, mantendo-se a sentença nos demais termos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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944 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.
«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... ()
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945 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. NA HIPÓTESE, INEXISTE MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por particular contra o Município de Sobradinho e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, visando à obrigatoriedade do fornecimento de água potável em sua residência. O pedido foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o imóvel está situado em loteamento irregular e que não há comprovação de propriedade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do serviço. Inconformados, os réus interpuseram recurso inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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947 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . EFEITO MODI FICATIVO . HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A.. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. De início, é de se destacar que esta Corte Superior, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já decidiu que ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o CF/88, art. 100. Precedentes. Ou seja, trata-se, aqui, de situação diversa daquela travada nos autos da ADC 58 do STF, onde foi definido o índice de correção monetária incidente sobre os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, de aplicação restrita aos entes de natureza privada . Na verdade, o tema em análise foi enfrentado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento de diversas ações (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348), tendo recebido, no entanto, tratamento específico, quanto às cizânias existentes, na apreciação do RE Acórdão/STF com repercussão geral, que culminou com a tese do Tema 810, de observância obrigatória : «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. . Ainda, em sede de embargos de declaração ao recurso extraordinário, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, expondo, para tanto, que: «Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma . Considerando, então, que a controvérsia não merece maiores digressões, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em face da Fazenda Pública (situação dos autos), com base no precedente acima transcrito: 1) fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, por aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) inconstitucionalidade da correção monetária pelo referido índice (TR), por ferir o direito de propriedade, tendo em vista que este não cumpre com a sua finalidade, qual seja, a correta captura da variação de preços da economia. Noutro giro, no que tange ao índice de correção monetária a ser utilizado, a solução encontrada pelo STF foi no sentido de aplicabilidade do IPCA-E, por se mostrar mais adequado à recomposição do poder aquisitivo da moeda em virtude do fenômeno inflacionário, observando-se, assim, o entendimento fixado nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de serviço de Home care. Autora hipossuficiente, portadora de encefalopatia crônica e epilepsia, necessitando do fornecimento de serviço de uma equipe multidisciplinar, contando com 01 técnico de enfermagem especializado e de 01 cuidador, por um período de 13 horas por dia (07h às 20h), sete dias por semana, inclusive, feriados. Pleito dirigido em face do Município de Porciúncula e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Inconformismo do Município. Indicação de nomeação de curador especial. Menor encontra-se sob acolhimento institucional, diante da suspensão do poder familiar devido à genitora, com acompanhamento do poder público municipal, sendo recomendável avaliação psicossocial atualizada para aferição da real necessidade do serviço pretendido. Direito ao fornecimento dos serviços públicos de assistência domiciliar a ser disponibilizado por uma equipe de saúde da Família da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Considerando que a adolescente se encontra acolhida institucionalmente, recebendo acompanhamento e proteção integral do Município, mostra-se prematuro impor o sequestro de verbas públicas para atendimento particular sem antes avaliar se o ente público já está prestando a assistência adequada ou se pode fazê-lo por meio dos programas públicos existentes. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei 8.080/1990 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Paciente que não utiliza equipamento hospitalar de apoio respiratório e de monitoramento cardíaco. Programa público de assistência médica domiciliar que não contempla o fornecimento de cuidadoras em tempo integral, nem fornece insumos hospitalares como colchão pneumático, cama elétrica hospitalar com colchão, cadeira de rodas ou cadeira higiênica. Reforma da decisão que se impõe para que seja concedida, de forma parcial, a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam a prestação domiciliar dos serviços de profissionais de saúde a serem disponibilizado através da equipe de Saúde da Família da Rede de Atenção à Saúde (RAS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURAS. SERVIÇO ESSENCIAL. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada em face da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. O autor relata recebimento de faturas de água com valores desproporcionais ao consumo habitual e ausência de solução administrativa pela concessionária. Invoca situação de vulnerabilidade decorrente de quadro de saúde próprio e de seus familiares e requer a manutenção do fornecimento de água. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob fundamento de ausência de prova de erro de medição e de possível aumento de consumo por alta temporada. O agravo busca a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência, com suspensão da cobrança das faturas impugnadas e vedação à interrupção do fornecimento. ... ()
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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... ()
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