(DOC. VP 592.9672.0949.8652)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COPASA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Constatado que o evento danoso (descontinuidade no abastecimento de água) decorreu de falha na prestação do serviço público cuja execução fora concedida à COPASA/MG, patente o dever de indenizar o usuário pelo dano moral sofrido, o qual, no caso, se presume (in re ipsa), prescindindo de comprovação. 2. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote