(DOC. VP 476.3924.4368.8257)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame. Trata-se de demanda ajuizada em razão das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, totalizando cerca de 80 horas de descontinuidade entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023. Sentença de procedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade na prestação do serviço essencial de energia elétrica e à ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir. 1. Regularidade da prestação do

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