Jurisprudência sobre
servico publico essencial

651 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e Esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ausência de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário em seu domicílio. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante, cuja residência está localizada em conjunto habitacional integrante do Projeto «Morar Feliz, construído no Bairro Donana pelo Governo de Campos dos Goytacazes. Repetição de demandas propostas pelos moradores do local com idêntica causa de pedir. Utilização de laudo pericial produzido na ação selecionada como causa piloto como prova emprestada pela douta sentenciante. Expert que concluiu pela existência de abastecimento de água potável no imóvel, ainda que em qualidade inferior ao ideal. Desnecessidade de reabertura da instrução para aferir a regularidade do serviço de esgoto. Controvérsia que pode ser dirimida a partir do exame da matéria de direito e da prova documental já acostada aos autos. Lei 11.445/2007, art. 11-B (Marco Legal do Saneamento), com a redação dada pela Lei 14.026/2020, segundo o qual «os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento". Comprovação, pela Ré, do cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Público por meio da juntada das declarações expedidas pelo órgão fiscalizador municipal (art. 373, II, CPC). Autora que não logrou demonstrar a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Obiter dictum. Inadequação da intervenção jurisdicional no bojo de ação individual para a solução de conflito complexo de natureza eminentemente coletiva e estrutural. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, envolvendo justamente o logradouro de residência da Requerente. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se a regra prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que determinou a instalação de medidor de energia elétrica em imóvel situado em área de preservação permanente. ... (Continua)

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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CERRITO. MARÇO A ABRIL DE 2024. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

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654 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MANOEL VIANA. OUTUBRO DE 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88 e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (CCB, art. 393).  ... (Continua)

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655 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. MUNICÍPIO DE PUTINGA. PERÍODO DE 03/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. DEVER DE INDENIZAR.

1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e à ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (CCB, art. 393). ... (Continua)

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656 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, ENTRE OS DIAS 13/07/2023 ATÉ 21/07/2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. JULHO DE 2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

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657 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RINCÃO DO BARBOSA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, ENTRE OS DIAS 12/07/2023 ATÉ 21/07/2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. JULHO DE 2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... (Continua)

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658 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Consumidora demandante que alega recusa da Fornecedora demandada à instalação de rede para o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que levanta preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral. EXAME: Legitimidade da Concessionária ré para figurar no polo passivo da Ação bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Concessionária ré que recusou a instalação e o fornecimento de energia elétrica à consumidora, a pretexto de que o imóvel está situado em loteamento irregular e ainda de que não é responsável pelo pagamento das obras de infraestrutura. Circunstâncias que não bastam por si só para a recusa ao fornecimento do serviço público essencial, cuja prestação pelo Poder Público é garantida de forma contínua e adequada. Aplicação da CF/88, art. 175, e do art. 22, «caput, do CDC. Necessidade de observância ao princípio da dignidade humana e ao direito social à moradia. Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Dano moral indenizável configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$ 2.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios no âmbito da remessa necessária (CPC, de 1973, art. 475). Inovação recursal. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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660 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora ingressou em Juízo buscando indenização por danos materiais, morais e estéticos, por ter sofrido acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo oficial da Administração Pública, o que resultou na morte de seu noivo e em sua internação para procedimentos cirúrgicos devido às fraturas sofridas. ... (Continua)

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661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, versando sobre falhas no faturamento das contas de água em imóvel da parte autora, com base em consumo estimado e erros de leitura de hidrômetro defeituoso, que resultaram em cobrança indevida. Pleito de devolução dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, materiais e imposição de multa cominatória para cumprimento de obrigação de exibir documentos. ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E, REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, FURTOU CABO DE ENERGIA ELÉTRICA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. OUTROSSIM, INEGÁVEL QUE O CRIME SE CONSUMOU, EIS QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DE POSSE DO CABO, SENDO INDUBITÁVEL QUE O DELITO SE CONSUMOU. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SIMPLES DESAPOSSAMENTO COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM JÁ FAZ CARACTERIZAR O MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DE OUTRO GIRO, A DOSAGEM DA PENA MERECE AJUSTE. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM CURSO. FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXAR O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO.

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663 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 NÃO CONDIZENTE COM A SUA HABITUAL MÉDIA MENSAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE OS VALORES FATURADOS PELA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 SE APRESENTAM EM VALORES RELEVANTEMENTE ACIMA DO ESPERADO PARA UNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUGA DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE O CONSUMO DE 162 KWH NOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DISCREPÂNCIA NO VALOR DE AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. PROVA TÉCNICA DESIGNADA PELO JUÍZO QUE ATESTOU A COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DE CONSUMO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA ANALISADA. 1ª APELANTE (PARTE RÉ) QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE. AJUSTE NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP DE 1795982/SP, EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI 14.905/2024. POR FIM, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM RESPEITO À SÚMULA 326/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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664 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Concessionária de serviço público. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Município de Arraial do Cabo. Pretensão autoral voltada à extensão do serviço de fornecimento de água a seu imóvel, pugnando pela correlata reparação dos danos causados. Sentença de parcial procedência, para condenar a Ré «ao pagamento da quantia de R$7.000,00, a título de dano moral, com correção a partir da presente e juros de 1% ao mês, contados da citação, assim como «ao fornecimento de água ao imóvel do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução". Irresignação defensiva. CDC o qual estabelece, em seu art. 22, que as concessionárias de serviço público devem atuar de modo eficiente, prestando de forma contínua os serviços públicos essenciais. Própria concessionária que chegou a oferecer, mediante pagamento, a extensão do serviço à Autora e ao condomínio onde ela reside, o que afasta a tese defensiva quanto à inexistência de viabilidade técnica para disponibilização do serviço. Utilização de laudo pericial produzido em feito análogo como prova emprestada por parte da Sentenciante. Ausência de impugnação em sede recursal. Expert o qual afirma que «concessionárias ou prestadoras de serviço já apresentam infraestrutura instalada na área referente ao imóvel do autor, concluindo pela «necessidade da instalação de infraestrutura por parte da PROLAGOS, para o abastecimento de água no imóvel do autor, destacando, ainda, «a existência de rede pública de abastecimento na distância de aproximadamente 400 metros do imóvel". Apelante que se limitou a trazer alegações genéricas de cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Público e de possível desequilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de acolhimento dos pedidos formulados na exordial. Todavia, não trouxe elementos que comprovassem os alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Existência de expressa previsão no contrato de concessão no sentido de que «a parte ré está obrigada a executar serviços, obras, operação e monitoração dos sistemas de abastecimento de água em todo o Município de Arraial do Cabo". Considerando-se a inexistência de inviabilidade técnica, a obrigação de fornecimento de água à totalidade do município de Arraial do Cabo, nos moldes do contrato de concessão firmado, e a ausência de demonstração de exclusão da área em questão do dever da concessionária de prestação de um serviço público essencial e contínuo, realmente impunha-se o acolhimento da tese veiculada na peça inaugural. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense, inclusive desta Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado, envolvendo justamente imóveis localizados em idêntico logradouro. Dano moral. Perspectiva objetiva. Imperiosidade de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados, concernentes à ausência de disponibilização de serviço indispensável e essencial (art. 14, caput e §1º, do CDC), privando injustificadamente o consumidor do fornecimento de água e sem qualquer resposta satisfatória às suas solicitações. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes deste nobre Sodalício. Incidência do disposto na Súmula 343 desta Colenda Corte Estadual, segundo o qual «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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665 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. ADPF 323 MC/DF. SÚMULA 277/TST. Não se discute no presente feito a ultratividade da norma coletiva (previsão da Súmula 277 deste Tribunal, cuja aplicação está suspensa nos termos da medida cautelar deferida nos autos do processo STF-ADPF 323, Rel. Min. Gilmar Mendes), mas sim o alcance da modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Portanto, é inaplicável ao caso a suspensão do feito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre o pagamento do auxílio alimentação, pois a mera mudança na natureza jurídica da parcela, sem que haja cessado o seu pagamento, não resulta alteração do pactuado. Nesse contexto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT ou por meio de acordo coletivo submete-se à fluência da prescrição parcial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, a posterior edição de norma coletiva, atribuindo natureza indenizatória à parcela auxílio alimentação, ou a ulterior adesão da empresa ao PAT, não têm o condão de alterar o caráter salarial da verba em comento, ante o disposto no CLT, art. 468 e na Súmula 51, item I, do TST. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SÚMULA 277 ANTERIORES A SETEMBRO DE 2012. NÃO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A Corte Regional, a partir do conjunto fático probatório, foi incisiva ao reconhecer que a cláusula coletiva foi sucessivamente renovada a cada novo acordo coletivo de trabalho. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está alicerçada na prova apresentada, sendo certo que eventual acolhimento da tese aduzida nas razões recursais dependeria necessariamente do revolvimento dos elementos fático probatórios, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA DO CPC, art. 475-J(ATUAL ART. 523, § 1º DO CPC/2015). APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de provável violação do CLT, art. 880, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. No caso, o e. Tribunal Regional considerou que « as contribuições previdenciárias devem conter atualização monetária e juros moratórios, restando superada a interpretação anterior que se fundava na regra inserta no Decreto 3.048/99, art. 276 e aplicava os encargos moratórios apenas a partir do segundo dia do mês subsequente à liquidação da sentença". Nesse contexto, a decisão do e. Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 368, V. Dessa forma, incidem os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. Agravo de instrumento provido com a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do CLT, art. 897, ante a possível violação da CF/88, art. 100. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC/73, art. 475-J(ATUAL ART. 523, § 1º DO CPC/2015). APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior que resolveu, mediante decisão do Tribunal Pleno, em incidente de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que «A multa coercitiva do art. 523, parágrafo 1º do CPC (antigo CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 880 e provido . REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior definiu, no âmbito da SBDI-1, que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios, quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado em regime não concorrencial, como é o caso dos autos. Na mesma linha, o e. STF entende que o regime de precatório se aplica a entidades controladas pelo poder público, que executem serviços públicos primários e essenciais, sem o objetivo primordial de acumular patrimônio e distribuir lucros. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 100, caput e provido.

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666 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FATURAMENTO SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO FUNDADO EM DÉBITO PRÉTERITO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Decisão de primeiro grau que julgou procedente em partes a pretensão autoral e condenou a concessionária ao refaturamento das contas de energia elétrica, ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, e confirmou as astreintes no valor de R$ 5.000,00. 2. No caso concreto, a controvérsia decorreu da cobrança de faturas com valores superiores à média mensal de consumo e da interrupção do fornecimento de energia pelo período de 15 dias. 3. Matéria litigiosa integralmente devolvida à apreciação deste Tribunal de Justiça. 4. Com relação à falha na prestação dos serviços, resultou claramente configurado. O Laudo Pericial estimou o consumo médio da unidade em 165 kWh/mês, ao passo que a fatura de abril/2020, com vencimento em maio/2020, atingiu a ordem de 487 kWh. Isto representa uma medição três vezes superior não apenas à estimativa, mas ao consumo real e efetivo registrado nos meses anteriores. Além disso, foram verificadas discrepâncias entre o histórico de consumo do imóvel e os registros do sistema interno da fornecedora. A ausência de clareza e exatidão dos dados, per se, configura violação aos direitos do consumidor e falha na prestação do serviço, uma vez que gera insegurança quanto à veracidade dos registros, à autenticidade das medições e às respectivas cobranças. Portanto, a revisão das faturas é medida que deve ser mantida. Não obstante, o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento ocorreu 1 ano e 5 meses após o vencimento da fatura. Ao proceder à interrupção do serviço essencial fundada em débito pretérito e transcorrido o prazo de 90 dias, a concessionária praticou ato ilícito, razão pela qual não merece ser afastado o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a sua responsabilidade objetiva pela reparação dos danos. 5. No que se refere ao dano moral, trata-se da modalidade presumida, a teor da Súmula 192/TJRJ. Ainda assim, convém elucidar que a conduta ilícita da concessionária provocou consideráveis lesões ao direito à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. 6. No tocante ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si, as consequências para a vítima, a condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Efetivamente, além da imputação do débito constituído de forma irregular, o autor permaneceu sem energia elétrica em sua residência por 15 dias consecutivos. Merece relevo que o consumidor ostenta a condição de hipervulnerável, haja vista ser pessoa idosa, com mais de oitenta anos. Essa circunstância agrava a reprovabilidade da conduta da concessionária, pois houve violação não apenas das normas consumeristas, mas de toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ainda, há de salientar que a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Por fim, haja vista que o autor pleiteou a fixação de danos morais no importe de R$ 30.000,00, registra-se que a condenação em montante inferior não implica sucumbência recíproca. 8. Sentença que comporta reparo tão somente quanto ao valor do dano moral. No mais, mantém-se hígida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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667 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação foi submetida à avaliação técnica que, de modo objetivo e isento, concluiu pela ausência de fraude. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de ilícito. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 414/2010, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Condenação por danos materiais que vai além do pleiteado pelo autor na inicial. Afronta ao primado da adstrição/congruência. Arts. 141 c/c 492 do CPC. Vício sanável com a eliminação da parte que constitui o excesso do julgado. Tutela de urgência concedida para impor à ré a mudança de titularidade da instalação consumidora. Medida agora definitiva. Recurso provido em parte, com observação. ... (Continua)

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668 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E LEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITAR - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - INSTRUMENTO DE COERÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DECOTAR.

interesse processual ou interesse de agir é verificado pela existência da necessidade - que decorre da proibição da autotutela - e da adequação - que se refere à escolha da via processual - para promover a ação através da qual se espera produzir um resultado útil para prevenir ameaça ou reprimir lesão a um direito. ... (Continua)

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669 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória e Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor, com corte no fornecimento. Decisão de primeiro grau que, confirmando tutela que determinou o restabelecimento do serviço, declarou nulas as cobranças de março e abril, bem como quitada a de maio, todas de 2024, com refaturamento pela média de consumo do Demandante, no valor de R$ 230,05 (duzentos e trinta reais e cinco centavos), além de condenar a Ré a compensação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados. Irresignação exclusiva da Demandada. Postulante que junta fatura com histórico de consumo, demonstrando aumento abrupto de faturamento de março a maio de 2024, em cerca de 100% do corriqueiramente registrado. Cobranças que se comprovam excessivas. Ré que junta tela sistêmica que, quando muito, confirmam as alegações de excesso de cobrança nos meses controvertidos. Demandada que instada a se manifestar em provas, pugnou pela não realização de perícia. Alegações defensivas que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Corte indevido, decorrente do inadimplemento de débito irregularmente apurado, relativo ao mês de março de 2024. Interrupção da prestação de serviço essencial que se manteve por cerca de duas semanas, pelo menos. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória arbitrada em primeira instância que se mostra aquém do normalmente estipulado em casos semelhantes, descabendo modificação, notadamente ante a irresignação recursal exclusiva da Requerida. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Retificação de ofício também quanto aos honorários advocatícios. Ré que deve arcar com honorários de 10% do valor atualizado da condenação, suportando o Autor honorários de 10% do valor causa, ambos em favor do patrono da parte adversa, observada a gratuidade de justiça quanto ao Postulante. Consectários da condenação principal que são matéria de ordem pública, razão pela qual podem ser revistos a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se configure a reformatio in pejus. Precedente do STJ. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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670 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Agravante, credora de valores da CEDAE, que se insurge contra a decisão a quo que, com base na liminar proferida na ADPF 1.090, autorizou o levantamento de parte do depósito que fizera a devedora em garantia ao Juízo. Liminar proferida na ADPF 1.090 que determina: ¿i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. (STF. ADPF 1.090. Rel. Min. Cristiano Zanin. Julgamento. 19/12/2023.)¿ Distinguishing necessário na hipótese. Hipótese dos autos em que não ocorreu qualquer ato constritivo nas contas bancárias da CEDAE, tendo os valores, cuja liberação é reclamada, saído espontaneamente do patrimônio da concessionária que os depositou de forma voluntária em juízo, há mais de quatro anos, não se enquadrando a situação fática nos fins buscados pela liminar proferida na ADPF 1.090, de salvaguardar o serviço público essencial de desfalques financeiros decorrentes de constrições judiciais, que possam causar prejuízo ao planejamento orçamentário e ao capital de giro necessário ao empreendimento. Precedente da 4ª CDPriv.do TJRJ. Processo que já dura 18 anos sem solução final e definitiva, indicando ser inadequada a devolução de valores já depositados em juízo em garantia à satisfação do crédito exequendo, por aplicação dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade processual. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII CF/88 e art. 6º CPC. Recurso a que se dá provimento.

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671 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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672 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória, Repetitória e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de dois Termos de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo não faturado e corte no fornecimento do serviço. Sentença de procedência parcial, afastando a responsabilidade da Autora quanto ao TOI mais antigo, condenando a Ré a restituir de forma simples o indébito, mantendo as cobranças quanto segundo Termo de Ocorrência e Inspeção, não confirmando a tutela que determinou o restabelecimento do serviço, tampouco condenando a Ré à indenização por danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante. Cobrança indevida do TOI 7792062, relativa a débito recuperado de antigo consumidor. Divida propter personam que foi mantida em nome da nova titular mesmo após reclamação administrativa, devendo o indébito ser repetido em dobro, eis que se trata de erro injustificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), não se aplicando ao caso a modulação prevista no EREsp. Acórdão/STJ, ante a má-fé evidente. Juros legais a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Regularidade da cobrança do segundo TOI. Faturamento de consumo zerado ou ínfimo durante todo o período de recuperação, já sob a titularidade da nova consumidora, incompatível com imóvel habitado. Demandante que usufruiu do fornecimento de energia, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Irregularidade do corte no fornecimento que não se comprova. Autora que possuía diversas faturas de consumo regular em aberto, todas com aviso prévio de corte, sequer havendo comprovação do pagamento da fatura do mês anterior à interrupção. Dano moral não configurado. Demandante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se reforma apenas parcialmente. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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673 - TJPE. Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Serviço público de abastecimento de água. Relação de consumo. Deficiência no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva distribuição de água à residência da apelante. Prova indicativa da interrupção prolongada do serviço. Dano moral caracterizado. Apelo provido

«- O Juiz não está adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo perfeitamente possível a consideração de outros elementos de convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; ... (Continua)

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674 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao descabimento de hipoteca judicial em condenação contra ente público, o que denota o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Município defende a inaplicabilidade da hipoteca judicial ao processo do trabalho, por se tratar de ente público, sob a alegação de violação do art. 100 da CF. O TRT considerou aplicável ao caso a hipoteca judicial ao processo trabalhista em condenação contra ente público, ao fundamento de que «Diferentemente do que sustenta o Município, a hipoteca judiciária não consubstancia medida excepcional, e não se trata de penhora propriamente dita, mas constitui um dos efeitos da sentença condenatória, de aplicação imediata, por expressa disposição legal, sendo um efeito da sentença, assim, sequer seria necessário o pronunciamento judicial nesse sentido. . O STF, no julgamento da ADPF 789 em 23/08/2021, publicado em 8/9/2021, não deixou dúvidas acerca de que os «Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88) «, sublinhados acrescidos. Por oportuno, inclusive, o entendimento do STF nas ADPF s 275, 387 e 485. Assim, descabe a hipoteca judicial no caso em tela em, por se tratar de execução por precatório, sendo insuscetíveis de constrição judicial os bens públicos. Recurso de revista conhecido e provido .

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675 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO RESIDENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter a numeração predial do imóvel da autora, bem como o fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias responsáveis. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando ao Município a outorga da numeração do imóvel e às concessionárias a instalação dos serviços essenciais. A concessionária de energia interpôs Recurso Inominado, alegando ausência de responsabilidade e validade do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do serviço.... (Continua)

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676 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a pretensão relacionada à natureza jurídica do auxílio alimentação não prescreve, porquanto declaratória, prescrevendo apenas a pretensão condenatória correspondente aos reflexos dessa parcela salarial. Se tal pretensão condenatória só nasce a partir da exigibilidade das verbas que sofreram o reflexo, da parcela dita salarial, não se há cogitar de prazo prescricional que flua desde antes, quando as diferenças postuladas ainda não eram exigíveis. O prazo prescricional não corre a partir do fato gerador da pretensão (mudança da natureza jurídica do auxílio-alimentação), mas sim a partir de sua exigibilidade. Assim, por envolver a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, a qual continuou a ser paga, a prescrição aplicável é a parcial quinquenal. A decisão regional, ao entender pela prescrição parcial, adotou posicionamento em consonância com o teor da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento não provido. PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em se tratando de reflexos de FGTS sobre parcela efetivamente paga durante o contrato de trabalho ( in casu, o auxílio-alimentação), a prescrição aplicável é a trintenária, de modo a tornar inaplicável a diretriz constante da Súmula 206/TST, inclusive sob a ótica da decisão do STF no aspecto (ARE 709212), porquanto o debate é sobre reflexos em outras parcelas e não sobre o próprio FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO COM HABITUALIDADE SEM PREVISÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E PREVISÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EM ACT S. SÚMULA 241 E OJ 413 DA SBDI-I, TODAS DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia retrata circunstância na qual o trabalhador, contratado em 1986, recebia gratuitamente o auxílio-alimentação desde o início do contrato, conforme alegado na exordial. Posteriormente, houve adesão da reclamada ao PAT (ano de 2004) e acordos coletivos de trabalho que passaram a descontar do trabalhador valor a título de contrapartida pela aquisição do vale-alimentação (ACT biênio 2010/2011), sendo que os acordos anteriores previam o fornecimento gratuito aos empregados. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em tais circunstâncias, em que a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo com natureza salarial, é incabível cogitar de alteração posterior da natureza jurídica para verba indenizatória. Decisão em consonância com o teor da Súmula 241 e da OJ 413 DA SBDI-I, todas do TST. Agravo de instrumento não provido. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, neste tema, ante possível violação da CF/88, art. 100, caput. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO art. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (CPC, art. 475-JDE 1973), AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante possível violação do CPC/1973, art. 475-J nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, no particular, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. ADPF 556 DO STF. O Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido em 14/12/2020, por meio do seu Tribunal Pleno, apreciou a ADPF 556, proferindo decisão vinculante e com efeito erga omnes, na qual conferiu especificamente à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. Na oportunidade, ficou registrada, expressamente, a atuação não concorrencial e sem o intuito primário de lucro da empresa, constituída na forma de sociedade de economia mista e que presta serviços essenciais de fornecimento de água e rede de esgotos à população do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, publicado no DJe em 06-03-2020). Logo, aplicável o regime da CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO art. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (CPC, art. 475-JDE 1973), AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC ( CPC/1973, art. 475-J, não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, a incidência da penalidade, no presente caso, configura má aplicação do CPC/1973, art. 475-J Recurso de revista conhecido e provido.

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677 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE FESTIVIDADES NATALINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DAS PARTES.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o prestador do serviço público essencial obrigado a fornecê-lo de maneira adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. ... (Continua)

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678 - TJRJ. Apelação defensiva. Condenação pelos crimes de dano praticado contra o patrimônio da empresa concessionária de serviço público estadual e de resistência (CP, arts. 163, parágrafo único, III, 329, n/f do 69). Recurso que busca a solução absolutória por suposta insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o coletivo da linha Truncal 01, pertencente à concessionária de serviços públicos Viação Nossa Senhora das Graças S/A, trafegava pelo Aterro do Flamengo em direção à Central do Brasil, quando o veículo VW/Fox, placa LSZ-8174-RJ, passou na frente do ônibus, forçando a parada. Apelante, o qual se encontrava no banco do carona do veículo VW/Fox, que, consciente e voluntariamente, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio da empresa concessionária de serviço público, ao desferir um soco no para-brisas do ônibus. Motorista do coletivo que prosseguiu viagem até a Praça XV, onde solicitou ajuda a policiais militares. Agentes que determinaram o desembarque do Acusado, o qual se recusou. Policiais que, então, abriram a porta do veículo, do qual o Acusado desceu e, na tentativa de se desvencilhar da abordagem, atingiu o rosto do PM Felipe. Tipo incriminador previsto no CP, art. 163 que sanciona a conduta do agente que, com consciência e vontade, destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Positivação da qualificadora, cujo preceito protetivo abarca a conduta dirigida à destruição de bem público afetado ao serviço público essencial (segurança pública). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (dano), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Delito de resistência positivado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal (TJERJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos que foram, no fato concreto, todos os elementos constitutivos dos tipos imputados. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Correta a concessão de restritiva, nos termos do CP, art. 44. Regime prisional mantido na modalidade aberta, considerado o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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679 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DO STF. TSU. MENÇÃO ERRÔNEA NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pela CEMIG e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora com vistas à cobrança de IPTU e Taxa de Serviços Urbanos (TSU). ... (Continua)

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680 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DIVERSOS PERÍODOS (SETEMBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E  MAIO DE 2024). MUNICÍPIO DE ROCA SALES/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR TÃO SOMENTE NOS EVENTOS DE SETEMBRO DE 2023. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO ESTADUAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 11 DIAS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. III) EVENTOS CLIMÁTICOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E MAIO DE 2024. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS DECRETOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 48H PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DESCUMPRIMENTO. IV) RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA EM TODOS OS PERÍODOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

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681 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA.

Consumo subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apuradas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a adulteração do medidor de energia. Cobrança efetuada que se baseou em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa evidenciam a ausência do lacre e a manipulação do aparelho medidor, com alteração nas fases, comprometendo seu funcionamento, o que não foi justificado pela autora. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Vislumbra-se, ademais, significativo degrau de consumo. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. Impossibilidade. Tema Repetitivo 699 do C. STJ. DANOS MORAIS. Configuração. Impossibilidade de acesso a serviço público essencial sem justo motivo, por 10 dias, que caracteriza lesão a direito de personalidade. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Fluência da citação, por se tratar de ilícito contratual. Inteligência do art. 405 do Código Civil e do CPC/2015, art. 240. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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683 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial que narra corte no fornecimento do serviço em razão de alegada constatação de desvio de energia apurado por Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência, confirmando tutela de que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a Ré a compensar da Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária incidir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Ré que não contesta a alegação de realização de corte, sustentando a possibilidade de interrupção ante a constatação de irregularidade. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, substituída pela Resolução 1.000/2021, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação que não foram adotadas. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Histórico de faturamento que apresenta registro de consumo regular, incompatível com o alegado desvio de energia. Ré que apresentou somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, sequer requerendo perícia quando instada a se manifestar em provas. Aviso prévio de corte também não comprovado. Demandada que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviço configurada. Corte indevido de energia. Dano moral in re ipsa caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Postulante que permaneceu pelo menos nove dias sem a prestação de serviço, incluindo véspera de natal. Retificação parcial de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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684 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - DESCABIMENTO -

Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativamente ou judicialmente. Ademais, após a alegada regularização do relógio medidor, não há comprovação pela ré de diferença na média de consumo aferida, bem como não manteve consigo a requerida o medidor trocado que supostamente teria sido fraudado, inviabilizando a perícia em referido aparelho postulada pelo autor, circunstâncias que vêm a corroborar com a alegação do requerente de inexistência da fraude. Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor que realmente se mostrava de rigor. A suspensão indevida do fornecimento do serviço público essencial, notadamente quando motivada por obrigação declarada nula, resulta dano moral ao consumidor, pois os desdobramentos do ato transbordam do limite do mero aborrecimento, e gera humilhação, angústias e sofrimento à vítima. Autor que ficou desprovido de energia em seu imóvel por vários dias, em decorrência de corte realizado pela concessionária ré relacionado ao caso em questão. Indenização por dano moral fixada na origem em R$ 10.000,00 que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelo autor, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO.

Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pleito Indenizatório. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral que fora rejeitada pelo MM. Juízo a quo. ... (Continua)

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686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA EM DESACORDO COM A MÉDIA MENSAL DE FATURAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFATURAMENTO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DA DEMORA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada pela parte agravada. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão dos débitos discutidos nos autos, determinando, ainda, o restabelecimento do serviço se já tivesse interrompido, bem como o refaturamento das faturas dos meses de julho, setembro e outubro de 2024, com base na média de consumo dos doze meses anteriores à lavratura do TOI 2024.51565429, autorizando o seu depósito judicial, e a abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, com eventual exclusão, caso já realizada. Foi fixada multa diária em caso de descumprimento, além da autorização de depósito judicial do valor equivalente à média de consumo (index. 175325089). ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SAAE/VOLTA REDONDA. AUTARQUIA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA E PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

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689 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2020 a 2022. Exceção de pré-executividade da empresa estatal executada acolhida pela r. sentença, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Remessa necessária e irresignação do Município exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Cabimento em parte do apelo. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de legitimidade passiva do promitente vendedor, tendo em vista que esta já foi reconhecida pelo D. Juízo de origem. Ausência de interesse recursal em relação a tal questão. Parte excipiente, por sua vez, que faz mesmo jus à imunidade tributária. A CDHU é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Exigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo que deve ser mantida. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Honorários advocatícios mantidos a cargo da Municipalidade. Remessa não conhecida e apelo provido parcialmente, na parte conhecida... (Continua)

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690 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade da empresa estatal executada acolhida pela r. sentença, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de legitimidade passiva do promitente vendedor, tendo em vista que esta já foi reconhecida pelo D. Juízo de origem. Ausência de interesse recursal em relação a tal questão. Parte excipiente, por sua vez, que faz mesmo jus à imunidade tributária. A CDHU é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Execução, in casu, das taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Constitucionalidade, apenas, da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU e à Taxa de Emolumentos. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso provido parcialmente, na parte conhecida... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Análise de resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 94 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ.

Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo mensal faturado se encontra além do consumo real do autor, estimado em 94 Kwh por mês. In casu, não há elementos de prova idônea para atestar que o aumento significativo e anormal do consumo de energia elétrica na residência da parte autora decorreu de conduta que lhe seja imputável, encargo que competia à empresa concessionária, do qual não se desincumbiu. Manifesta falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Com efeito, há de se considerar as peculiaridades do caso sub judice, consistente na suspenção do fornecimento de energia elétrica por duas vezes, privando o autor, de serviço público essencial, obrigando-o o a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão, caracterizadores da violação a direito da personalidade e ensejando, pois, dano moral indenizável. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. Aplicação da Súmula 343 deste TJERJ. Manutenção in totum da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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693 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa à legitimidade do TOI e da correção da medição. Ausência de cumprimento, pela Ré, do disposto na Resolução ANEEL 414/2010. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa da usuária contra a imputação realizada que não restaram adotadas. Fornecedora que sequer fez prova mínima da irregularidade. Inexistência de laudo de perícia técnica, ainda que realizada unilateralmente pela Demandada. Telas de sistema informatizado que não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na hipótese. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a Recorrida a simplesmente cobrar o valor que entenda devido. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Desconstituição do débito e devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõem. Restituição das parcelas ilegitimamente cobradas e comprovadamente pagas que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete 343 da desta Corte Estadual. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST, II . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 2º E 169, § 1º, DA CF/88). PROMOÇÕES. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. CASA DA MOEDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Amparado na alegação genérica de dispositivos constitucionais (Súmula 221/TST), em preceitos que não protegem a tese recursal e na apresentação de arestos inservíveis (art. 896, «a, da CLT), revela-se o mau aparelhamento do recurso de revista, situação que inviabiliza o fluxo do processo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo o cancelamento da cobrança irregular, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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696 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente em voltagem diversa do padrão adotado pelo consumidor. Má prestação do serviço que sequer foi impugnada de forma específica pela requerida. Responsabilidade objetiva. Concessão de serviço público essencial. Dever de indenizar. Gastos efetivados para identificação do problema (contratação de eletricista e compra de chuveiro novo) que decorreram da falha na prestação do serviço ofertado e que devem ser ressarcidos. Dano moral também configurado. Falha na prestação do serviço ofertado que impôs interrupção do fornecimento de energia ao autor por espaço de tempo bem superior ao necessário ao reparo/manutenção da rede (4 dias). Necessidade de contratação de técnico eletricista para identificação do problema, com seguidas reclamações à requerida (protocolo 0951791777), até que, destacada uma equipe para o reparo necessário, os operários ainda romperam o cabo de fornecimento de internet do autor, privando-o de mais um serviço de destacada importância na vida cotidiana. Situação vivenciada pelo autor que ensejou diferenciada aflição emocional, sobretudo ante o descaso com o direito do consumidor e suas necessidades. Aplicação ainda da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização que se estabelece em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que tal valor atende à dupla finalidade que se espera (função reparatória, consistente em compensar a ofensa causada ao consumidor, bem como à sua função repreensiva, voltada a desestimular a reiteração de novas condutas abusivas por parte da fornecedora). 4- Recurso provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado da data da conclusão deste julgamento e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês da citação.

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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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698 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MULTA POR VEDAÇÃO DE ACESSO AO HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada por empresa consumidora de serviço público essencial, pleiteando tutela de urgência para autorização de depósito do valor médio das faturas e restabelecimento do fornecimento de água, suspenso em razão de cobrança no valor de R$ 20.035,68. Ao final, requer a declaração de inexistência da dívida e compensação por danos morais. ... (Continua)

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699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EMERGENCIAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CONTEXTO DE REITERADAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. POSSÍVEL «EMERGÊNCIA FABRICADA". AJUSTE PONTUAL NA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E TERMOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Casimiro de Abreu e seu Prefeito contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a 180 (cento e oitenta) dias a vigência de contrato emergencial com organização social para gestão de serviços de saúde, impondo obrigações de prestação de contas, relatórios de fiscalização e envio de atos administrativos ao Juízo e ao TCE/RJ. ... (Continua)

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700 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial controvertendo acerca de cobrança excessiva referente ao mês de janeiro de 2023, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, mantida mesmo após diversas reclamações administrativas, com a posterior interrupção do fornecimento de energia em decorrência de seu inadimplemento. Sentença de improcedência. Irresignação da Postulante. Autora que colaciona faturas demonstrando registro de consumo de 976 kWh/mês no mês de janeiro de 2023, cerca de três vezes superior ao maior registro dos últimos doze meses, cumprindo minimamente com o ônus do CPC, art. 373, I. Alegações defensivas de regularidade da cobrança que não se encontram efetivamente demonstradas, deixando a distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC, sequer requerendo perícia ou apresentando as costumeiras telas sistêmicas. Falha na prestação do serviço configurada. Impositivo o acolhimento do pleito de cancelamento do débito, com refaturamento da cobrança de consumo relativa a janeiro de 2023 pela média dos últimos seis meses anteriores ao período controvertido. Inteligência do Verbete Sumular 195 desta Egrégia Corte («A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado.). Dano moral in re ipsa. Corte no fornecimento incontroverso. Interrupção que se mostrou indevida, eis que relacionada a cobrança abusiva, sequer comprovando a concessionária aviso prévio ao corte. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Precedentes deste Colendo Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros a contar da citação e correção a partir da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pela Ré, devendo arcar com honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Incidência do Verbete Sumular 326 do STJ «(Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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