(DOC. VP 973.4029.8048.8008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, versando sobre falhas no faturamento das contas de água em imóvel da parte autora, com base em consumo estimado e erros de leitura de hidrômetro defeituoso, que resultaram em cobrança indevida. Pleito de devolução dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, materiais e imposição de multa cominatória para cumprimento de

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