(DOC. VP 580.3624.0167.1875)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 NÃO CONDIZENTE COM A SUA HABITUAL MÉDIA MENSAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE OS VALORES FATURADOS PELA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 SE APRESENTAM EM VALORES RELEVANTEMENTE ACIMA DO ESPERADO PARA UNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUGA DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE O CONSUMO DE 162 KWH NOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DISCREPÂNCIA NO VALOR DE AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. PROVA TÉCNICA DESIGNADA PELO JUÍZO QUE ATESTOU A COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DE CONSUMO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA ANALISADA. 1ª APELANTE (PARTE RÉ) QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE. AJUSTE NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP DE 1795982/SP, EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI 14.905/2024. POR FIM, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM RESPEITO À SÚMULA 326/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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