Jurisprudência sobre
servico publico essencial
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551 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A seguradora demandante sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). ... ()
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552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A seguradora demandante sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). ... ()
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553 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demandante que pretende compelir a Fornecedora demandada a prestar os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Recusa da ré, a pretexto de que o imóvel está situado em área de ocupação irregular. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Loteamento irregular do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de água e coleta de esgoto ao consumidor, mormente considerando o fornecimento dos serviços aos imóveis vizinhos. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 3.000,00, mais correção monetária contada do arbitramento e juros de mora contados da citação, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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554 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.
LEI 4.545, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVICO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A MANTER, DIARIAMENTE, NO MESMO HORÁRIO DE ABERTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SERVICO DE PARAMÉDICO NO VELÓRIO MUNICIPAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, E 47, XIV, E 117, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FANANCEIRO DO CONTRATO DE LICITAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE MARÇO DE 2020 NÃO CONDIZENTE COM A SUA HABITUAL MÉDIA MENSAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE OS VALORES FATURADOS PELA RÉ SE APRESENTAM EM VALORES RELEVANTEMENTE ACIMA DO ESPERADO PARA UNIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA DE MARÇO DE 2020, BEM COMO AS VINCENDAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DISCREPÂNCIA NO VALOR DE AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. PROVA TÉCNICA DESIGNADA PELO JUÍZO QUE ATESTOU A COBRANÇA INDEVIDA. VALORES DE CONSUMO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E PERFIL DA UNIDADE CONSUMIDORA ANALISADA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EIS QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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556 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra prolongadas interrupções no fornecimento de serviço essencial. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Período de interrupção de energia elétrica apresentado pela Ré, por meio de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, que não restou confirmado nos autos. Demandante que, por outro lado, coligiu protocolos de atendimento, identificados como «FALTA DE ENERGIA VARIOS CONSUMIDORES, que sequer restaram transcritos ou impugnados pela Requerida. Falha na prestação do serviço caracterizada no lapso temporal de 4 (quatro dias) em novembro de 2023 e de 7 (sete) dias em janeiro de 2024. Evento climático ocorrido no dia 18/11/2023 que não afasta a irregularidade evidenciada. Demora irrazoável e injustificada da Ré em restabelecer os serviços, permanecendo a consumidora e sua família por 4 dias sem energia após a tempestade. Danos ocasionados por chuvas e ventos fortes que não exime a Recorrente do dever de observar os prazos estipulados na Resolução 1.000/21 para a retomada do fornecimento, havendo tempo máximo previsto de 24 (vinte quatro) horas para área urbana, o que, na ocasião, acabou excedido em quatro vezes. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de comprovação de persistência do estado de calamidade nos dias subsequentes a ponto de impedir a atuação da equipe técnica na localidade. Demandada que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, afigurando-se escorreita o decisum que reconheceu sua responsabilidade pelos prejuízos comprovadamente causados. Dano moral in re ipsa configurado. Interrupção indevida do fornecimento. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Colenda Casa de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em
R$ 7.000,00 (sete mil reais), até mesmo aquém das particularidades do caso e da média das reparações fixadas por esta Nobre Corte Estadual em situações análogas, não comportando redução nesta instância recursal. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JANEIRO DE 2024. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PROVA DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO ALEGADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88 e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (CCB, art. 393). ... ()
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558 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI
lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Medidor obsoleto a prejudicar a tese de que o degrau de consumo decorreu de ato do usuário. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Corte irregular de serviço público essencial, retomado incontinenti. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Compensação moral reduzida para 8.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso parcialmente provido... ()
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559 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INDEFERIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.
-Para que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser seguida a sistemática prevista no CPC. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Contribuição de Iluminação Pública, Taxa de Extinção de Incêndio e Emolumentos dos exercícios de 2015 a 2017 - Comarca de Osvaldo Cruz. ... ()
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561 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADPF 323 MC/DF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST. Sobre o tema relacionado à suspensão do processo e modulação dos efeitos (Súmula 277/TST), o caso dos autos não decorre de ultra-atividade de previsão contida em norma coletiva, mas sim de manutenção da natureza salarial de parcela instituída pela empresa anteriormente à pactuação em norma coletiva, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST, de modo que é indevida a suspensão do feito, por inadequação à decisão proferida na ADPF 323/DF, sendo também inaplicável a Súmula 277/colendo TST. Portanto, é inaplicável ao caso a suspensão do feito. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. No caso dos autos, o Tribunal entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre o pagamento do auxílio - alimentação, pois a mera mudança na natureza jurídica da parcela, sem que haja cessado o seu pagamento, não resulta alteração do pactuado. Está adequado à jurisprudência dominante tal orientação do Regional. Nesse contexto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentaçãopela adesão do empregador ao PAT ou por meio de acordo coletivo submete-se à fluência da prescrição parcial. Precedentes.Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALE-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO COM HABITUALIDADE SEM PREVISÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E PREVISÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EM ACTs. SÚMULA 241 E OJ 413 DA SBDI-I, TODAS DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia retrata circunstância na qual o trabalhador contratado em 1984 recebia auxílio-alimentação desde a instituição pela empregadora, em 1994, sem qualquer previsão acerca da natureza jurídica da parcela. Posteriormente, houve adesão da reclamada ao PAT (ano de 2004) e acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza jurídica indenizatória à parcela (ACT biênio 2015/216). Nos termos da jurisprudência desta Corte, em tais circunstâncias, em que a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo com natureza salarial, é incabível cogitar de alteração posterior da natureza jurídica para verba indenizatória. Decisão em consonância com o teor da Súmula 241 e da OJ 413 da SBDI-I, todas do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, neste tema, ante possível violação da CF/88, art. 100, caput. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. ADPF 556 DO STF. O Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido em 14/12/2020, por meio do seu Tribunal Pleno, apreciou a ADPF 556, proferindo decisão vinculante e com efeito erga omnes, na qual conferiu especificamente à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. Na oportunidade, ficou registrada, expressamente, a atuação não concorrencial e sem o intuito primário de lucro da empresa, constituída na forma de sociedade de economia mista e que presta serviços essenciais de fornecimento de água e rede de esgotos à população do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, publicado no DJe em 06/03/2020). Logo, aplicável o regime da CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVÊNIO - TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE FGTS - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CARÁTER PRIVADO DA ENTIDADE - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
O CF/88, art. 195, § 3º estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Entretanto, constatando-se que a parte autora disponibiliza serviço público essencial na área da saúde, deve-se atrair a aplicação do art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000, segundo o qual as sanções de suspensão das transferências voluntárias não serão aplicadas quando o recurso transferido tiver como destino a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social. O STJ consignou que a aplicação da regra prevista no Lei Complementar 101/00, art. 25, § 3º, não se limita às transferências voluntárias entre os entes federados, alcançando, inclusive, as entidades privadas que dedicam-se a ações de educação, saúde e assistência social em benefício do interesse público, como ocorre na hipótese dos autos.... ()
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563 - STJ. Administrativo e consumidor. Cobrança indevida. Serviços de telefonia. Dano moral. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo afastou a condenação por danos morais, por entender que, diante da ausência de «elementos hábeis para se ponderar acerca da possibilidade ou não de indenização por danos morais e tampouco prova de que o autor tenha passado por alguma situação vexatória, invasiva da dignidade da criatura humana, é de rigor o indeferimento do pleito (fl. 330). ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer consistente na regularização do serviço de transporte coletivo da linha 638 (Marechal Hermes x Saens Penha - Circular), condenação em dano material e moral individual, condenação em dano material e moral coletivo. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Consórcio réu e julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Companhia energética. Falha na prestação de serviços. Danos materiais. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa processual. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A instância recorrida, soberana na reanálise dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu estarem presentes, na espécie, os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva e ensejadores do dever de indenizar a usuária do serviço público essencial. ... ()
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566 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por incêndio em loja de eletrônicos. Sobrecarga de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Concessionária. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Dano moral configurado. Desprovimento do Apelo da ré.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra Sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória por danos morais, ajuizada por comerciante em razão de incêndio em sua loja, supostamente causado por sobrecarga, após interrupção no fornecimento de energia elétrica. A interrupção do serviço e o incêndio no estabelecimento comercial foram comprovados por fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: (i) se a concessionária de energia responde pelos danos decorrentes de incêndio causado por suposta sobrecarga na rede elétrica; (ii) se houve falha na prestação do serviço público essencial que justifique a indenização por danos morais; (iii) o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir - Nos termos do CDC, art. 22, é objetiva a responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial. - A sobrecarga após interrupção no fornecimento de energia configura causa técnica presumida de curto-circuito, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário. - A alegação genérica de falha em instalações internas não afasta a responsabilidade, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação técnica. - Evidenciado o dano moral pela perda da fonte de sustento e necessidade de reparação a terceiros. Mantido o valor indenizatório de R$ 20.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de incêndio causado por sobrecarga na rede elétrica, quando não comprovada a inexistência de falha no serviço. 2. A ausência de prova técnica por parte da ré, diante da desistência de produção pericial, mantém o nexo presumido entre o serviço defeituoso e o dano. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVIDO OSCILAÇÃO DE ENERGIA OCASIONOU EM DANOS ELÉTRICOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TESE ESTABELECIDA NO TEMA 1282, A QUAL DISPÕE QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". DESTE MODO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTA NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UMA PRERROGATIVA PROCESSUAL DIRETAMENTE VINCULADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO SUBJETIVO DA SEGURADORA DE SER RESSARCIDA DO QUE PAGOU. APELANTE QUE JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SINISTRO. ORÇAMENTOS, NOTAS E LAUDOS PRODUZIDOS PELA SEGURADORA. APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90 C/C ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA RÉ, NA POSIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, TEM O DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO CONTÍNUO, ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, SOB PENA DE SER OBRIGADA A COMPENSAR OS DANOS CAUSADOS. A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS E QUESTÕES ATMOSFÉRICAS CONFIGURA UM EVENTO PREVISÍVEL, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR 12 HORAS. VÉSPERA DE RÉVEILLON. FALHA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.O propósito recursal reside no dano moral sofrido pela parte autora em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12h durante a véspera de réveillon. ... ()
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569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO.
I.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Santos. Execução Fiscal. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercício de 2022. Empresa Pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelo débito relativo ao IPTU, bem como pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa exigida. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação da CDHU. Cabimento em parte. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca ora reconhecida que abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU no que se refere ao IPTU. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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571 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, em razão de cobranças indevidas de água muito superiores à média mensal. A sentença condenou somente a concessionária F AB ZONA OESTE S A ao refaturamento das contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de declarar a inexistência do débito referente às faturas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de água; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre as concessionárias pelo dano causado ao consumidor; e (iii) verificar a proporcionalidade da condenação em honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, diante da cobrança conjunta efetuada pelas Concessionárias Rés, bem como da previsão de cooperação entre as prestadoras de serviços inserida no próprio contrato de concessão, no sentido da solidariedade entre as Demandadas. 4. O CDC aplica-se à relação jurídica estabelecida, impondo às concessionárias a prestação de serviço adequado, contínuo e eficiente, conforme o CDC, art. 22. 5. A suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, conforme Súmula 192/TJRJ, sendo justa a condenação ao pagamento de indenização. 6. O refaturamento da cobrança deve ser ajustado na fase de liquidação de sentença, após a compensação entre o valor depositado pela consumidora e o montante efetivamente devido. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (três mil reais) é adequada, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da CEDAE é reconhecida quando a cobrança indevida de serviço público essencial é emitida de forma conjunta com outra concessionária. 2. As concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo. 3. A cobrança indevida de consumo de água, sem a comprovação da regularidade do medidor, justifica o refaturamento das faturas. 4. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 25/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DE CANOAS. DECRETO 30 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SUPEROU O PRAZO PREVISTO NO ART. 31, I DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. (III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL. IMÓVEL NÃO SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). VERBA ORA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS arts. 14, §3º, 22 DO CDC E 373, II, DO CPC. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.
-Apela o autor, insurgindo-se quanto à improcedência do pedido de danos morais, pontuando que a ré o privou do serviço essencial de energia elétrica ao passo em que fornece energia aos vizinhos. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falha na prestação de serviço público. Energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Hipótese de excludente de responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, pois, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE - TEMA 699 STJ INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Conforme tese fixada pelo c. STJ no julgamento do tema 699, «na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.. ... ()
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579 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/01/2024 A 20/01/2024. ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II). CASO CONCRETO. ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE. DECLARAÇÃO COMO EMERGÊNCIA NÍVEL II, PELO DECRETO 22.434/2024. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SUPEROU O PRAZO PREVISTO NO ART. 31, I DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. (III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, POR UNIDADE CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA TURMA. ACOLHIMENTO RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA AO LONGO DE ANOS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. FALTA DE ENERGIA POR MAIS DE QUATRO HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Alegação de pendência de documentos quanto ao ressarcimento pela via administrativa que não prevalece, porquanto inexiste obrigação de exaurimento ou de adoção do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação sobre a oscilação na rede e falta de energia elétrica em sua residência, no período de 2016 a 2021, limitando-se a concessionária ré a alegar que não constava em seu sistema registro de reclamação e de interrupção do serviço, deixando, contudo, de apresentar as telas comprobatórias dos registros da unidade consumidora da autora referente ao período apontado na inicial. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 7. Perito do juízo que afirmou no laudo que a ré não enviou os relatórios solicitados e que o laudo técnico da ANEEL datado de 10/01/2019 verificou que, de acordo com o módulo 8 do prodist, os limites de tensão estavam fora dos padrões, bem como que foi narrado pela parte autora que os problemas de fornecimento permanecem mesmo após a troca do transformador. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação da autora no sentido de que o dano na geladeira, perda de alimentos e reparo da cerca demonstrados na inicial, conforme laudo, fotos e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Interrupção do serviço público de energia elétrica residencial por mais de quatro horas demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos protocolos de reclamação junto à concessionária ré e à Aneel, que corroboraram as afirmações autorais. 11. Autora que deve ser ressarcida quanto às despesas com a perda de alimentos perecíveis, substituição da geladeira e reparo na cerca danificada pelos prepostos da ré, uma vez que foram devidamente comprovadas nos autos. 12. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual máximo de 20% sobre o total da condenação 14. Desprovimento do recurso.... ()
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581 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Direito Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pretensão deduzida em Juízo voltada à percepção do benefício da Tarifa Social. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Irresignação autoral. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Tarifa Social. Cobrança diferenciada aplicada para comunidades carentes e conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda, nos termos do Decreto Estadual 25.438/1999. Subsunção do ora Agravante às hipóteses disciplinadas pelo referido normativo que já restou assentada em demanda ajuizada em face da antiga concessionária (feito 0004839-23.2020.8.19.0209), transitada em julgado em 2023, do que se extrai a plausibilidade do direito invocado. Risco de lesão de difícil reparação que deflui da própria essencialidade do serviço prestado e da possibilidade de impacto econômico, em condomínio de baixa renda, decorre da cobrança excessiva de valores. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Reforma do decisum para conceder a tutela de urgência requerida e determinar à Agravada que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à inclusão do condomínio Recorrente no benefício da tarifa social, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes supra delineados. Conhecimento e provimento do recurso.
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582 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 13/07/2023 A 27/07/2023. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 14 DIAS (1O DIAS ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DOS CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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583 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré ao fornecimento regular de energia elétrica na residência da autora ou, na hipótese de inviabilidade técnica de imediato restabelecimento, a disponibilização de geradores capazes de manter o fornecimento ininterrupto de energia até a reativação convencional do serviço de energia. Apelo da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida que não merece guarida, vez que se trata de concessionária que presta serviço público essencial. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Parte autora que é portadora de encefalopatia grave, sendo dependente do uso ininterrupto de aparelho respiratório em sua moradia. Unidade consumidora cadastrada junto ao sistema da empresa ré como «cliente especial sobrevida". Serviço de energia elétrica na residência da requerente que não pode ser interrompido, sob pena de acarretar-lhe danos irreversíveis. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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584 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla Energia e Serviços S/A.
Pretensão fundada em cobranças de dívidas pretéritas e corte do serviço. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para confirmar a tutela deferida, declarar inexigível a cobrança de «multa e acréscimos legais, no valor de R$ 4.244,24 e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da demandada. Razões de decidir. 1) Tese genérica relativa à regular medição do consumo, pugnando pela exclusão do pagamento da verba indenizatória ou, ao menos, a sua redução. 2) Concessionária/apelante que, sequer, impugna especificamente o argumento relativo à cobrança de dívida prescrita, que, na verdade, refere-se à «multa e acréscimos legais". 3) Incumbia à parte demandada demonstrar a que se refere a «multa e os acréscimos legais que gerou uma cobrança de R$ 4.244,24, o que não o fez, evidenciando total ausência de clareza e segurança da cobrança. 4) Ausência de prova mínima capaz de embasar a genérica tese defensiva; ônus que cabia à parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e do Lei 8.078/1990, art. 14, §3º, I (CDC). 5) Desse modo, diante da ausência de impugnação especificada (CPC, art. 341), deve prevalecer a versão do autor, segundo a qual a ré lhe fez cobrança de dívida prescrita. 6) Evidenciada falha na prestação do serviço, uma vez que não foi comprovada a exatidão do valor cobrado. 7) Igualmente, em razão da ausência de impugnação especificada, restou incontroversa a interrupção no fornecimento de energia na residência da parte autora em razão de inadimplemento de dívidas antigas. 8) Aplicação das sSúmula 194/TJR e Súmula 192/TJRJ: Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado". «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 9) Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia de forma intermitente, entre 09 e 16 de fevereiro de 2023, sendo que de forma contínua das 19:30 de 14/02/2023 até às 17:00 horas de 16 de fevereiro de 2023 . Sentença que condenou a Ré a compensar a Autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês e correção a partir do julgado. Irresignação da Demandante, pugnando pela majoração da cifra condenatória. Incontroversa a interrupção do serviço, sustentando a Demandada que ocorreu apenas por breve período. Ré que, porém, não comprova prazo de interrupção, tampouco impugna protocolos administrativos apontados na exordial ou colaciona prova que demonstre a razoabilidade da demora no restabelecimento, sequer juntando as costumeiras telas sistêmicas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Retificação de ofício da sentença, para consignar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidentes devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do Apelo, retificando-se de ofício os consectários legais.
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária. ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALTERAÇÃO DO TRAJETO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À PASSAGEIRA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS E REMARCAÇÕES DOS VOOS. ATRASO DE 27 HORAS DA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. LIMITE DE JORNADA DA TRIPULAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.
Julgado de primeiro grau que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$20.000 a título de danos morais, além das despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. Como causa de pedir, a consumidora relatou ter aquirido passagens aéreas para o trajeto Washington x São Paulo x Rio de Janeiro. Alegou que o percurso foi estendido por 41 horas em razão de sucessivas falhas imputadas à companhia aérea, tais como a inclusão de conexão em Newark e a necessidade de remarcação do voo devido à falta de piloto. 3. Razões recursais da companhia aérea, ora apelante, voltadas à ausência de falha na prestação dos serviços e demonstração efetiva do dano moral. 4. No tocante ao defeito do serviço, impedimentos operacionais relacionados à pandemia da Covid-19 e limitações da jornada da tripulação constituem eventos previsíveis e inerentes às atividades desenvolvidas pela companhia aérea e, portanto, trata-se de fortuito interno. Além disso, por si sós, não se apresentam como causas excludentes da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. No caso, não há prova suficiente a corroborar a ocorrência de força maior ou caso fortuito, de modo a afastar a regra do art. 256, II, §1º, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda, nos termos do art. 20, II, §2º da Resolução 400/2016 da ANAC, o transportador o dever de prestar informação imediata ao passageiro sobre cancelamentos e atrasos do voo, o que não ficou comprovado nos autos. Por tais razões, é indubitável que a apelante incorreu em falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao modo do fornecimento e ao resultado razoavelmente esperado, o que resultou no atraso de aproximadamente 27 horas na chegada ao destino da passageira. 5. Quanto aos danos morais, a conduta ilícita da transportadora provocou consideráveis lesões ao direito à informação e ao patrimônio da autora apelada, assim como à sua integridade física e psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, a situação econômica da ofensora impôs a majoração do valor da reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$20.000, respeitados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Conclui-se pela correção da sentença, a qual deve ser prestigiada e mantida pelo Tribunal por seus sólidos fundamentos. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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588 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2015, 2017 e 2019. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando ser parte ilegítima, fazer jus à imunidade tributária recíproca, bem como ser inconstitucional a Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de legitimidade passiva do promitente vendedor, tendo em vista que esta já foi reconhecida pelo D. Juízo de origem. Ausência de interesse recursal em relação a tal questão. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma total da sentença - ou ao menos a redução dos danos morais fixados - que julgou parcialmente procedente a ação de origem para (i) restabelecer o serviço de fornecimento de água, (ii) cancelar a inscrição negativa promovida em nome dos autores, (iii) compensar os autores por danos morais, (iv) declarar indevidos os valores cobrados nas faturas vencidas a partir de maio de 2021 até o restabelecimento do serviço e (v) condenar as rés a proceder à revisão do valor das faturas vencidas nesse período; ... ()
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590 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 16/10/2023 A 23/10/2023. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. COMARCA DE FREDERICO WESTHPHALEN (I) DEFINIÇÃO DO TEMPO LIMITE PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NOS CASOS ENVOLVENDO EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL PARA SITUAÇÕES NORMAIS (24 HORAS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 48 HORAS EM ÁREA RURAL). FORTES CHUVAS OU TEMPORAIS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR SE TRATAREM DE EVENTOS HABITUAIS E RECORRENTES. EXCLUSÃO OU MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM O RECONHECIMENTO DE CASO DE FORÇA MAIOR APENAS EM CASOS DE EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, CAUSADORES DE CATÁSTROFE, AFERÍVEIS POR MEIO DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR PARTE DAS AUTORIDADES LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, AINDA QUE JÁ REVOGADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (2 DIAS ÚTEIS PARA INSTALAÇÕES EM ÁREA URBANA E 5 DIAS ÚTEIS EM ÁREA RURAL), COM BASE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS 71006310130. (II) CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. JUNTADA PELA PARTE RÉ DE DECRETO MUNICIPAL, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE CASO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 1414/2010. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 8 DIAS (6 ÚTEIS) EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA RURAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação ao art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. Impossibilidade, ainda que para efeito de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Prazo prescricional. Empresa estatal. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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592 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da excipiente, nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intragovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Apreciação das demais matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade e não apreciadas pelo juízo de origem na r. sentença, vez que maduras para julgamento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Inconstitucionalidade da Taxa de Lixo. Inocorrência. Exigibilidade da taxa. Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Precedentes desta Corte Estadual. Taxa de Emolumentos que afronta a norma geral de direito tributário prevista no CTN, art. 77, já que não decorre da disponibilização de serviço público específico e divisível, tampouco do exercício regular do Poder de Polícia. Inconstitucionalidade já reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Recusa indevida de fornecimento inicial de energia elétrica, por não terem sido apresentadas a matrícula atualizada do imóvel e certidão de declaração cadastral emitida pela Prefeitura - Exigência descabida, a teor do disposto no art. 67, VIII e IX, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Circunstância de o imóvel estar situado em assentamento irregular que, por si só, não obsta o direito da autora de acesso a serviço público essencial à dignidade da pessoa humana - Ausência, ademais, de óbice técnico à instalação pretendida. Fornecimento devido - 2. Dano moral caracterizado. Privação de energia elétrica no imóvel da autora por mais de três meses. Aplicação, ainda, da Teoria do Desvio Produtivo, em razão do tempo dispendido para resolver o problema. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência de obrigação de fazer deferida para que a concessionária concretize a religação de energia elétrica no imóvel da autora, no prazo de 48 horas - Ré que opôs embargos de declaração pleiteando a limitação dos débitos em caso de inadimplência por parte da requerente - Embargos acolhidos para fixar o teto de R$ 10.000,00 - Recurso da requerida-agravante - Serviço público essencial (urgência) e interrupção que não pode ocorrer em decorrência de débitos pretéritos, conforme precedente do C. STJ (probabilidade do direito) - Requisitos para deferimento da tutela preenchidos (art. 300, CPC) - Ausência de necessidade de delimitação da extensão da decisão, pois tal pleito já foi atendido pelo juízo de origem - Comportamento contraditório da agravante que, ora pede o estabelecimento de teto para a inadimplência da autora, ora sustenta que tal medida lhe causará prejuízo - Condições sociais e financeiras demonstradas na inicial que condizem com o limite adotado - Eventual prejuízo alegado pela recorrente não se sobrepõe ao risco à saúde e à dignidade da agravada, caso permaneça sem o fornecimento de energia elétrica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.Preliminar de «falta de dialeticidade do recurso de apelação da parte ré que não se acolhe. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência deferida para que a concessionária providencie as obras necessárias para ligação e ampliação da rede de água e esgoto do empreendimento imobiliário construído pela autora, sob pena de multa diária - Insurgência da ré-agravante (Sabesp) - Alegação de que estaria impossibilitada de cumprir a liminar, defendendo a aplicação da Deliberação 106/2009 da ARSESP, sendo obrigação da autora a apresentação de projeto de viabilidade antes da execução das obras - Elementos exigidos para o deferimento da tutela previstos no CPC, art. 300 - Risco de dano perfeitamente caracterizado, na medida em que o empreendimento já se encontra entregue aos moradores, sem que a rede de água e esgoto esteja finalizada (serviço público essencial) - Probabilidade do direito - Autora que comprovou que acionou a concessionária com antecedência e obteve retorno de que a responsabilidade pelas obras seria do próprio empreendedor - Vasta jurisprudência indicando que a realização e custo da ampliação é da fornecedora do serviço, além de inaplicável a Deliberação 106/2009 suscitada pela ré - Ainda que pendente a instrução probatória, que melhor esclarecerá o direito aqui tratado, em sede de cognição sumária, igualmente está presente a probabilidade do direito - Tutela corretamente deferida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, TEMPORAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelo Autor, consumidor, em face de Ampla Energia e Serviços S/A, em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 18/11/2023, com restabelecimento apenas em 24/11/2023. ... ()
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598 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMATER/PA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMATER/PA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendido que as empresas estatais que executam serviço público essencial, em regime não concorrencial, e sem visar lucros, como no caso da recorrida, possuem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. No mesmo sentido, a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão em sede da ADPF 530. Por esses fundamentos, deve incidir, na hipótese, o disposto nos arts. 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei 779/69, a afastar a exigência do recolhimento de custas e depósito recursal pela ré e, com isso, a deserção do seu recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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599 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra prolongadas interrupções no fornecimento de serviço essencial. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Apelo adesivo do Autor circunscrito à adequação da verba compensatória fixada na origem. Período de suspensão do fornecimento da energia elétrica informado pela Ré, por meio de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, que não restou confirmado nos autos. Demandante que, por outro lado, acostou aos autos protocolo que evidencia problema no fornecimento em período anterior ao indicado pela Ré. Prova testemunhal reforçando a demonstração de falha na prestação do serviço por vários dias. Evento climático ocorrido no dia 18/11/2023 que não afasta a irregularidade evidenciada. Demora irrazoável e injustificada da Ré em restabelecer os serviços, deixando o consumidor sem energia, após a tempestade, durante 7 (sete) dias, de forma descontínua. Retornos breves da energia entre os dias 22/11/2023 e 23/11/2023. Danos ocasionados por chuvas e ventos fortes que não eximem a concessionária do dever de observar os prazos estipulados na Resolução 1.000/21 para a retomada do fornecimento, havendo tempo máximo previsto de 24 (vinte quatro) horas para área urbana, o que, na ocasião, acabou excedido em quase sete vezes. Precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Ausência de comprovação de persistência do estado de calamidade nos dias subsequentes a ponto de impedir a atuação da equipe técnica na localidade. Demandada que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, afigurando-se escorreita o decisum que reconheceu sua responsabilidade pelos prejuízos comprovadamente causados. Dano moral in re ipsa configurado. Interrupção indevida do fornecimento. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (art. 22 da Lei
8.078/90). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Colenda Casa de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em harmonia com o caso concreto e com a média das reparações fixadas por esta Nobre Corte Estadual em situações análogas, não comportando redução ou majoração nesta instância recursal. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC somente em prol do patrono do Demandante. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São José dos Campos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2019 a 2021. Sociedade de economia mista coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Acolhimento da exceção e extinção da execução em relação à CDHU. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de legitimidade passiva do promitente vendedor, tendo em vista que esta já foi reconhecida pelo D. Juízo de origem. Ausência de interesse recursal em relação a tal questão. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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