(DOC. VP 808.8956.1031.4549)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer consistente na regularização do serviço de transporte coletivo da linha 638 (Marechal Hermes x Saens Penha - Circular), condenação em dano material e moral individual, condenação em dano material e moral coletivo. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Consórcio réu e julgou improcedentes os pedidos autorais. 1. O consórcio de empresas de transporte coletivo tem legitimidade passiva para figurar em ação civil pública,

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