(DOC. VP 777.7243.8246.0418)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma total da sentença - ou ao menos a redução dos danos morais fixados - que julgou parcialmente procedente a ação de origem para (i) restabelecer o serviço de fornecimento de água, (ii) cancelar a inscrição negativa promovida em nome dos autores, (iii) compensar os autores por danos morais, (iv) declarar indevidos os valores cobrados nas faturas vencidas a partir de maio de 2021 até o restabelecimento do serviço e (v) condenar as ré

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