(DOC. VP 290.6324.9128.7817)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que deferiu a gratuidade judiciária. O agravante alega ausência de demonstração de alteração na situação financeira da parte devedora e solicita a extinção do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de

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