(DOC. VP 376.6749.2497.9849)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Preliminar de «falta de dialeticidade» do recurso de apelação da parte ré que não se acolhe. Atendimento aos requisitos indicados no art. 1.010, II do CPC. Ausência de elementos probatórios ofertados pela Concessionária ré quanto a ausência da interrupção do fornecimento de energia indicado. Ônus que lhe cabia, ao teor do art. 373, II do CPC. Serviço de energia elétrica que configura serviço público essencial, logo, submetido ao princípio da continuidade assegurado pelo CD

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