Jurisprudência sobre
servico publico essencial

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de linha férrea. Faixa de domínio. Instalação de sistema de saneamento básico por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade. Precedentes.

1 - A despeito da existência de previsão legal e contratual para a cobrança realizada pela concessionária de linha férrea, em razão da utilização de faixa de domínio público com a finalidade de implantação de sistema de saneamento básico, a Corte de origem entendeu pelo seu não cabimento, pois o uso da referida faixa tem por finalidade a prestação de serviço público essencial. ... (Continua)

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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. ... (Continua)

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453 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária, aqui não exibido, que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não vieram aos autos, também, a intimação para a vistoria e a suposta perícia especializada no equipamento de medição. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Corte de serviço público essencial. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Recurso do autor provido, desprovido o da ré... (Continua)

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454 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária, aqui não exibido, que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não vieram aos autos, também, a intimação para a vistoria e a suposta perícia especializada no equipamento de medição. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Abusiva ameaça de corte de serviço público essencial. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS

Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... (Continua)

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... (Continua)

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457 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

assistência médica e a proteção à saúde de modo geral é serviço público essencial, dever do Estado e direito de todos os indivíduos, competindo aos entes da federação propiciar o acesso pronto e imediato. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Alegação de necessidade de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos que não subiste, uma vez que inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação e laudo técnico sobre a falta de energia elétrica em seu imóvel - que comprova os prejuízos causados pela instabilidade de entrega da rede elétrica - limitando-se a concessionária ré a alegar que os autores não comprovaram os seus argumentos, sem apresentar um laudo contraditório. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Interrupção do serviço público de energia elétrica por três dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo laudo técnico, que corrobora as afirmações autorais. 7. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação do autor no sentido de que a queima e dano nos eletrodomésticos e equipamentos demonstrados na inicial, conforme laudos técnicos, vídeo e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, como já mencionado (CDC, art. 14), não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Autores que devem ser ressarcidos quanto às despesas com reparo dos eletrodomésticos e equipamentos comprovados nos autos, no total de R$ 25.941,79. 11. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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459 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de indenização por falha na prestação do serviço público de fornecimento de água. O juízo de origem condenou a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, rejeitando os demais pedidos. ... (Continua)

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460 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público essencial. Telefonia. Demandante que realizou portabilidade de linha para empresa distinta em outubro de 2023, sendo surpreendida com cobrança referente a novembro de 2023, quando já não era cliente, que trazia, inclusive, multa por alegada quebra de fidelidade. Sentença de procedência, que confirmou tutela antecipada determinando a suspensão da cobrança, bem como declarou nula a multa em relação à ruptura contratual, condenando a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignação da Demandada. Cláusula contratual que prevê a fidelização de 24 (vinte e quatro) meses ao cliente corporativo com renovação automática que se afigura indevida, nos termos dos arts. 57 e 59 da Resolução . 632/2014 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), à medida que a Demandada não provou nos autos que oportunizou à Autora a contratação dos serviços com prazo de fidelidade de 12 (doze) meses, exigência do art. 59 da Resolução . 632/14 da Anatel. Portabilidade que ocorreu após o período inicial de vinte e quatro meses. Cobrança relativa a novembro de 2023 que não se comprova devida, considerando que a Postulante já não usufruía do serviço. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual, por força do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários devidos para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Conhecimento e desprovimento do recurso.

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461 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Comarca de Franco da Rocha. ... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CDHU do polo passivo da execução fiscal, extinguindo a demanda. ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS POR RETORNO DE ESGOTO DA REDE PÚBLICA COLETORA EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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464 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO) - DESLIGAMENTO DE VALIDADORES.

Ilegitimidade passiva do Consórcio Metropolitano de Transporte - CMT - Inocorrência - Consórcio atua no transporte coletivo público de passageiros mediante concessão, equiparando-se, assim, seu representante, à condição de autoridade (Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º) - Rejeição. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU ABSOLVIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE 02 (DOIS) PEDAÇOS DE CABOS DE TELEFONIA. BEM DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO. - IRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE PAUTA APENAS NO VALOR ECONÔMICO DO BEM. AUSÊNCIA DAS QUATRO CONDIÇÕES ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PREJUÍZOS À COLETIVIDADE DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOSE) DIAS-MULTA. - REGIME INICIAL. SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, «B C/C «C, CP. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IINAPLICABILIDADE ANTE O DISPOSTO NO ART. 44, II C/C § 3º, PARTE FINAL, DO CP.- PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENAR O APELADO PELO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 155, CAPUT.

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466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré a buscar a inversão do julgado. ... (Continua)

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468 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Obrigação de fazer - Irregularidade de registro de propriedade rural em posse do autor há cerca de 20 anos que não autoriza a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica a se recusar a fornecê-lo ao imóvel indicado, pois tal ato implicaria em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana - Ademais, o autor é cliente da ré no mesmo imóvel, buscando uma segunda ligação para nova edificação na propriedade - Serviço público essencial - Direito básico de todo cidadão - Ausência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica e medição de forma individualizada - Dificuldades técnicas não comprovadas por qualquer documento juntado aos autos, a serem apurados oportunamente eventuais custos para viabilizar a ligação pretendida - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Valor razoável - Sentença mantida. ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Valinhos em face da CDHU. IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento em parte. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Exigibilidade da Taxa de Limpeza mantida. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

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470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ação visava à declaração de inexistência de débito, refaturamento de faturas, restabelecimento de fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença determinou a revisão das faturas de janeiro a março de 2022, a reemissão de faturas de meses específicos, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. 2. O recurso da concessionária apelante objetiva a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais, sustentando ausência de ato ilícito e desproporcionalidade do valor fixado. ... (Continua)

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471 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ocorrência de danos em aparelho refrigerador após inúmeras interrupções e oscilações no fornecimento de eletricidade. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Acervo probatório colacionado ao feito pela Apelada apto a evidenciar a falha na prestação de serviço da Requerida, mormente orçamentos de duas assistências técnicas distintas descrevendo a peça com defeito, que se mostram suficientes para sustentar a responsabilização da Ré pelos prejuízos apontados pela Postulante. Fornecedora que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II, deixando de acostar aos autos evidências capazes de afastar o nexo de causalidade entre o defeito e o serviço prestado ou de justificar a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Indenização pelos danos materiais que deve ser arbitrada pelo valor informado na nota fiscal do conserto do eletrodoméstico coligida ao feito. Dano extrapatrimonial configurado. Lesão ao tempo. Verba compensatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

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472 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Bombeiro e «Taxa de Remo dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, somente para o fim de declarar a nulidade dos lançamentos fiscais relativos às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos os demais débitos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário quanto do possuidor quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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473 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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474 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARA EQUIPARAR A CEDAE À FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUFICIENTE O FATO DE TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, PORQUE TAIS CONDIÇÕES, AO CONTRÁRIO, NÃO AUTORIZAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SUBMETENDO-A, AO REVÉS, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Santos. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Carapicuíba. Exceção de pré-executividade oposta pela COHAB-SP. Alegação de imunidade tributária recíproca. Pedido de suspensão do feito ante a repercussão geral reconhecida no ARE 1.289.782 (Tema 1122) pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. Inexistência de ordem de sobrestamento pelo STF. A alegação de nulidade do título ante a hipótese de imunidade tributária recíproca adequa-se às matérias passíveis de análise por meio da exceção de pré-executividade, notadamente porque seu reconhecimento independe de dilação probatória. Inteligência do art. 150, VI, a, § 2º, da CF/88. Excipiente executada (COHAB-SP) que tem natureza jurídica de sociedade de economia mista não exercente de serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º da CF/88, art. 173. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Preto. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Botucatu. ... (Continua)

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479 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CDHU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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482 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CDHU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do serviço e condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.500,00. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Privação de serviço público essencial. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Lei 9.427/1996, art. 6º. Falta de prequestionamento. Incidências das Súmulas 282 e 356/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Prestação de serviço público essencial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ilegitimidade passiva da anatel. Relação entre concessionária e consumidores. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor pago a título de danos morais. Súmula 7/STJ. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Interesse coletivo.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PAGAS. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SÚMULA 192/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de indevida interrupção no fornecimento de serviço, com faturas pagas. 2. Restou comprovado o pagamento das faturas, bem como a inexistência de informação sobre a possibilidade de corte. 3. Somente após ter sido majorada a multa cominatória e a ré ter sido intimada por Oficial de Justiça é que a concessionária restabeleceu o serviço, passados cinco meses de interrupção indevida. 4. A ré interrompeu indevidamente o serviço público essencial, que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos do CDC, art. 22. 5. Interrompeu, em 21/06/2023, e o manteve interrompido, abusivamente, até 03/11/2023, dando ensejo a fato do serviço, como disposto no CDC, art. 14, § 3º. 6. Como pacificado por este Tribunal, na Súmula 192, A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 7. A verba compensatória, de R$ 10.000,00, foi fixada em valor compatível com precedentes deste Tribunal para casos análogos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ferraz de Vasconcelos. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU e do promissário-comprador. Taxa de Bombeiro e IPTU. Exercícios de 2014 a 2017. Empresa Pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelos débitos, além da inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Decisão que acolheu em parte a exceção, apenas para reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro. Irresignação da parte excipiente. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial, relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.

Ação indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. ... (Continua)

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489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. FGTS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores do auxílio-alimentação pagos durante a contratualidade se submete à prescriçãotrintenária, nos termos do atual item II da Súmula 362/TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALE-ALIMENTAÇÃORECEBIDO COM HABITUALIDADE SEM PREVISÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E PREVISÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EM ACTS. SÚMULA 241 E OJ 413 DA SBDI-I, TODAS DO TST. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia retrata circunstância, na qual o trabalhador contratado em 1981 recebia auxílio-alimentação desde a instituição pela empregadora, em 1994, sem qualquer previsão em norma coletiva, a esse tempo, acerca da natureza jurídica da parcela. Posteriormente, houve adesão da reclamada ao PAT (ano de 2004). Nos termos da jurisprudência desta Corte, em tais circunstâncias, em que a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo com natureza salarial, é incabível cogitar de alteração posterior da natureza jurídica para que então sobrevenha a natureza indenizatória. Decisão em consonância com o teor da Súmula 241 e da OJ 413 da SBDI-I, ambas do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, no tema em epígrafe, ante possível violação da CF/88, art. 100, caput. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAERN. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 475-JDE 1973 (ATUAL CPC/2015, art. 523). REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, no tema epigrafado, ante possível violação do CLT, art. 769 . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 475-JDE 1973 (ATUAL CPC/2015, art. 523). Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC ( CPC/1973, art. 475-J, não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, a incidência da penalidade, no presente caso, resultou em má aplicação do CLT, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM O INTUITO PRIMÁRIO DE LUCRO. ADPF 556 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 14/12/2020, por meio do seu Tribunal Pleno, apreciou a ADPF 556, proferindo decisão vinculante e com efeito erga omnes, na qual conferiu especificamente à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN as prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. Na oportunidade, ficou registrada, expressamente, a atuação não concorrencial e sem o intuito primário de lucro da empresa, constituída na forma de sociedade de economia mista e a prestar serviços essenciais de fornecimento de água e rede de esgotos à população do Rio Grande do Norte (ADPF 556, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, publicado no DJe em 06-03-2020). Logo, aplicável o regime da CF/88, art. 100. Recurso de revista conhecido e provido.

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490 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Alegação de ilegitimidade passiva lastreada no Contrato de Concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e terceira empresa que não integra a lide, e que prevê que a mesma passou a ser a responsável pela cobrança e arrecadação das tarifas decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir de 01/11/2021. Ação ajuizada em face da CEDAE antes da assinatura do referido contrato. Consumidor que não pode ser prejudicado em sua pretensão. Contrato entre terceiros que é res inter alios acta. Prescrição decenal, conforme art. 205 CC e Súmula 412/STJ. Subsunção ao CDC. Relação de consumo, na forma da Súmula 254/STJJ. Decreto Estadual 553/1976 e Leis 11.445/2007 e 14.026/2020 que não afastam a aplicação da Lei 8.078/90. Laudo pericial que constatou ausência de hidrômetro no imóvel e ilegalidade das cobranças, em razão faturamento por estimativa e do abastecimento irregular do imóvel. Defeito na prestação de serviço configurado e comprovado. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Garantia legal de adequação conforme art. 24 CDC. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a existência de causas excludentes de sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 22 e parágrafo único c/c 6º, X CDC. Súmula 152/STJJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em primeiro grau que deve ser mantida, pois de acordo com os princípios da adequabilidade e razoabilidade. Súmula 343/STJJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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491 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE-BM contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada por LUIZ CARLOS PEREIRA, visando a revisão de cobranças consideradas abusivas nas contas de água dos meses de maio, junho, setembro e outubro de 2021. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das contas com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao início das cobranças questionadas, além de declarar a inexistência de débito em relação aos referidos meses. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPENÇÃO (TOI) MEDIANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. REVELIA DA FORNECEDORA. DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. DANOS TEMPORAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da cobrança de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a declarar a nulidade do documento, a inexigibilidade do débito e a determinar a abstenção de eventual suspensão do fornecimento de energia à unidade consumidora. Por outro lado, negou procedência ao pedido de reparação por danos morais e condenou as partes ao rateio dos consectários legais. 2. Recurso do consumidor direcionado apenas ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum, uma vez que a falha na prestação do serviço conforme delineada na sentença não foi objeto de insurgência. 3. Imposição legal de responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais por eventuais danos sofridos pelos usuários em virtude das atividades por elas exploradas. Inexistência de qualquer causa excludente. 4. No que se refere ao dano moral, ficou nítido que a conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 5. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incidência da Súmula 326/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA RESPECTIVA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL EM DESRESPEITO A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, SOBRETUDO EM RAZÃO DE NÃO TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. POR OUTRO LADO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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494 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida interrupção do fornecimento de energia por 3 (três) dias. Sentença de procedência, condenando a Ré a compensar a Demandante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação da Postulante, pugnando pela majoração da cifra reparatória. Inobservância do procedimento delineado nos arts. 360 a 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Interrupção no fornecimento incontroversa. Argumentação defensiva no sentido da brevidade do episódio e da regularidade da conduta que não restaram comprovadas. Ré que sequer juntou tela sistêmicas, as quais, no máximo, infirmariam a versão autoral quanto à duração de três dias de interrupção. Infração ao prazo de 4 (quatro) horas para o restabelecimento do serviço previsto no art. 362, I, do aludido ato normativo. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, aduzindo não ter provas a produzir, não obstante decisão de inversão do ônus probatório. Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da publicação do Acórdão. Precedentes. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e provimento do recurso.

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495 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Seguradora. Exordial que narra oscilação na tensão elétrica, que teria danificado o elevador do condomínio segurado. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a concessionária à indenização material, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), com correção a partir do pagamento e juros a contar da citação. Apelo da Demandada. Demandante que colacionou aos autos apólice que comprova a existência de contrato de seguro com a vítima do dano sofrido, demonstrativo de indenização paga ao segurado e laudo técnico que atesta o dano e o nexo de causalidade com a variação de tensão elétrica. Concessionária que, apesar de alegar não ter detectado oscilação no fornecimento de energia em seus sistemas, não produziu provas suficientes para se desincumbir de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral (CPC, art. 373, II). Indenização pelos danos materiais que deve ser feita pelo valor apontado pela seguradora, devidamente comprovado. Precedentes. Sucumbência integralmente suportada pela Apelante. Majoração dos honorários sucumbenciais para a razão de 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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496 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE ATIVA DOSS COAUTORESS, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES FINAIS E VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, ESTÃO PROTEGIDOS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA  RESIDÊNCIA E PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA, POR VÁRIOS DIAS, POR PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 48 HORAS, PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PELA FALTA DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA COMO UM TODO, NÃO CABENDO PARA CADA MEMBRO DA FAMÍLIA EM SEPARADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO  CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO POR SER TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (art. 405 DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM MANTIDOS, POIS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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497 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Inexistência de Débito. Dano Moral Configurado Pela Demora Excessiva no Restabelecimento do Serviço Essencial. Indenização Arbitrada em R$ 5.000 para Cada Autor. Pedido de Redução. Necessidade. Indenização Arbitrada em R$ 3.000, para Cada Autor em Atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Parcialmente Provido.

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498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pelo consumidor. A sentença condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos por serviço de abastecimento de água não prestado, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, mantendo-se a tutela provisória deferida. ... (Continua)

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499 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária. Serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a negativa de instalação de ligação nova em imóvel, sob a justificativa de se tratar de área ambiental, em que pese a prestação do serviço a outros titulares vizinhos. Sentença de procedência, determinando a prestação do fornecimento no prazo de quinze dias, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como condenando a Ré à compensação dos danos morais, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Secretaria municipal de Meio Ambiente que informa que o imóvel se situa em área urbana consolidada. Parecer do Instituto Estadual de Meio Ambiente atestando que «não há impedimento para a instalação de rede elétrica na localidade em tela". Fotos não contestadas pela Demandada que demonstram já haver regular fornecimento de energia elétrica na localidade. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), também não provando que o equívoco de sua atuação pudesse ser, ao menos, atribuído à consumidora ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais configurados. Recusa indevida à prestação de serviço essencial, imprescindível à realização de atividades básicas do cotidiano, relativas à alimentação, higiene, moradia, etc. Aplicação analógica do Verbete Sumular 192 desta Ínclita Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral). Quantum compensatório que se afigura adequado aos contornos fáticos da hipótese submetida à apreciação judicial, bem como em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Adequação do montante estabelecido à jurisprudência desta Corte Estadual em casos semelhantes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Decisum recorrido que se mantém. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

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500 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento da tutela de urgência formulada com vistas ao restabelecimento do serviço na residência da Postulante. Irresignação autoral. Plausabilidade do direito invocado. Demanda previamente ajuizada pela Recorrente, por meio da qual impugnava as cobranças relativas ao período entre abril e maio de 2024, no bojo da qual os litigantes celebraram acordo, comprometendo-se a Concessionária recorrida (i) ao refaturamento das exigências; (ii) a «inserir na forma de créditos o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), (...) de titularidade da parte autora, a serem abatidos nas faturas vincendas"; e (iii) ao pagamento de indenização no valor de

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