(DOC. VP 424.3641.8201.1440)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Ferreira da Fonseca e Outros contra decisão que revogou a gratuidade judiciária, sob alegação de ausência de comprovação de despesas mensais impeditivas do recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade judiciária foi adequada, considerando a ausência de comprovação de alteração financeira dos autores. III. Razões

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