(DOC. VP 452.1731.2021.1460)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ELETRICIDADE À COMUNIDADE ¿MORADA 2001¿. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. 1.

Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. 2. Inteligência do art. 49 do Regimento Interno deste E. TJRJ. Fixação da Competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Interesse de consumidores da comunidade ¿Morada 2001¿, defendidos pelo NÚCLEO DE DEFESA DO CONSU

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