(DOC. VP 859.3008.3151.0788)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Carapicuíba. Exceção de pré-executividade oposta pela COHAB-SP. Alegação de imunidade tributária recíproca. Pedido de suspensão do feito ante a repercussão geral reconhecida no ARE 1.289.782 (Tema 1122) pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. Inexistência de ordem de sobrestamento pelo STF. A alegação de nulidade do título ante a hipótese de imunidade tributária recíproca adequa-se às matérias passíveis de análise por meio da exc

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