(DOC. VP 829.3229.2120.1256) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ação visava à declaração de inexistência de débito, refaturamento de faturas, restabelecimento de fornecimento de água e indenização por danos morais. A sentença determinou a revisão das faturas de janeiro a março de 2022, a reemissão de faturas de meses específicos, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. 2. O recurso da concessionária apelante objetiva a refor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote