(DOC. VP 875.7444.9013.6411)

TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária, aqui não exibido, que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que não vieram aos autos, também, a intimação para a vistoria e a suposta perícia especializada no equipamento de medição. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Corte de serviço público essencial. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu co

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