(DOC. VP 364.2426.9969.8334)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Santos. I - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da demanda. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, apesar de ser sociedade de economia mista, a Companhia presta

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