(DOC. VP 414.6170.3632.9298) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE ATIVA DOSS COAUTORESS, UMA VEZ QUE, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES FINAIS E VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO, ESTÃO PROTEGIDOS PELOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA  RESIDÊNCIA E PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA, POR VÁRIOS DIAS, POR PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 48 HORAS, PREVISTO NO ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PELA FALTA DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA COMO UM TODO, NÃO CABENDO PARA CADA MEMBRO DA FAMÍLIA EM SEPARADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO  CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO POR SER TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (art. 405 DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM MANTIDOS, POIS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.  

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