(DOC. VP 849.8506.6221.1833)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - CDHU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - No caso dos autos, embora a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU tenha sido criada para o atendimento de projetos habitacionais populares e à promoção do desenvolvimento urbano no Estado, não há a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade - A construção e comercialização de imóveis a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote