Jurisprudência sobre
servico publico essencial

401 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor em razão de acidente ocorrido na Estação do Metrô Santos Imigrantes, no qual sua mãe veio a óbito ao ultrapassar área de segurança devidamente sinalizada e ser atropelada por composição do metrô - Alegação de omissão da Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária de serviço público, na adoção de medidas de segurança, e ausência de fiscalização, circunstâncias que teriam contribuído para o desfecho trágico - Sentença que afastou a responsabilidade da ré ao concluir pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha nos serviços prestados - Recurso que traz causa de pedir fundada em falhas estruturais na prestação de serviço público essencial, envolvendo responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Ré classificada como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, conforme Lei Estadual 7.861/1992 - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, que contempla ações decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviços públicos - Hipótese que não se enquadra no art. 5º, item III.15, referente a acidentes de veículos - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedente do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)

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402 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Telefonia. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual. Alegação autoral de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito por débitos não reconhecidos. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentos adunados pela Ré que demonstram a efetiva utilização do serviço pelo Requerente, inclusive com a realização de diversas ligações. Postulante que, por sua vez, não logrou comprovar minimamente a ilegitimidade das faturas vencidas, tampouco evidenciar o cancelamento em período anterior. Fatos narrados na exordial que se afiguram inconsistentes, uma vez que sequer houve a negativação questionada. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Inexistência de falha na atuação da Recorrida. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pleito de prosseguimento da execução pelo rito dos precatórios, previsto nos CPC, art. 534 e CPC art. 535, que não prospera. O fato de se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público essencial e com capital majoritariamente estatal não é suficiente para que seja equiparada à Fazenda Pública e que lhe seja concedido tratamento diferenciado, com o processamento da execução pelo rito dos precatórios. Empresa que desempenha atividade econômica, obtendo lucros com o serviço prestado, estando sujeita ao mesmo regime jurídico e aos mesmos critérios de tratamento dispensados às empresas privadas em geral. Precedentes deste TJRJ. Questão que já foi apreciada, inclusive, pelo STF: «É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro.. RE Acórdão/STF. RECURSO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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404 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo que se identifica na espécie. Proteção contratual. CDC, art. 29. Autora empresa (salão de beleza) que contratou serviço público essencial, suspenso após aviso prévio sem a antecedência mínima de três dias úteis. Evidente falha na prestação, ausente impugnação específica quanto à data de recebimento da notificação pela autora. Inteligência dos arts. 360, 361 e 656 da Res.-ANEEL 1.000/2021 e 341 do CPC. Responsabilidade da fornecedora pelos danos materiais daí decorrentes. CDC, art. 14. Uso de gerador, fonte alternativa, para suprir a falta de energia. Nota fiscal e comprovante de pagamento que bastam para quantificar o prejuízo. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NOVA LIGAÇÃO -

Extinta a ação, em relação à obrigação de fazer pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI e julgada parcialmente procedente quanto ao pedido de indenização por danos morais - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Serviço Público essencial - Prazo estabelecido pela requerida extrapolado - Dano moral caracterizado - Fixação no valor de R$ 3.000,00 majorado para R$ 8.000,00, observada a razoabilidade e proporcionalidade, critérios compatíveis utilizados por esta Câmara - Honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU.

Insurgência da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrente condenada à obrigação de pagar. Obrigação de fazer que não integra o título executivo. Impossibilidade de rediscussão das questões já dirimidas no processo de conhecimento. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. CDHU que é empresa estadual integrante da administração indireta e que presta serviço público essencial, consistente na construção de moradias para população de baixa renda, sem natureza concorrencial. Sujeição ao regime de precatórios. Aplicação do Tema 253 do C. STF. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Botucatu. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Preto. ... (Continua)

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409 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Feito ajuizado pelo Município de Carapicuíba em face da COHAB. Sociedade de economia mista executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, e §2º, da CF. Imunidade tributária recíproca corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. FATURAS CONTROVERTIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCLUSÃO DE VALORES NAS FATURAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

1. É incabível a suspensão do fornecimento de água com fundamento em faturas cujo débito decorre de valores impugnados judicialmente, especialmente quando relacionados à multa por suposta violação do lacre do hidrômetro, cuja ocorrência ainda depende de instrução probatória. ... (Continua)

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411 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Afastada, todavia, a exigência da Taxa de Emolumentos, visto que a execução de serviços de expediente não se enquadra no conceito de serviço público prestado ao contribuinte. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU e à Taxa de Emolumentos. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

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412 - TJRJ. «Habeas corpus. Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. CP, arts. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CF/88, art. 5º, «caput. CPP, art. 648, I.

«Não obstante o valor cobrado não se trate de tributo, tem o mesmo natureza jurídica de preço público, já que a empresa lesada, concessionária de serviço público essencial, se assemelha a ente público. Se o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, o pagamento de preço público antes do oferecimento da denúncia deve ensejar idêntico tratamento. Aplicação analógica das causas de extinção da punibilidade do Lei 9.249/1995, CP, art. 168-A, e, art. 34. Interpretação extensiva. Princípio da isonomia. Concessão da ordem.... (Continua)

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413 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 1º6.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. ... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na demanda, considerando que o valor da execução ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 1.367.905,31), constata-se a transcendência, no aspecto, a viabilizar o exame do apelo. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O exame dos autos revela que a Cortede origem proferiu decisãocompleta, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. ADPF 387. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial, em regime não concorrencial, e sem visar lucros, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, - no caso, o regime de precatórios. No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão em sede da ADPF 387, pacificado no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral do STF . Agravo conhecido e não provido .

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415 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ADPF 323 MC/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST. I . O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas na ADPF 323 MC/DF, tendo em vista que não se discute a ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas, mas da manutenção da natureza jurídica de uma parcela a empregados admitidos anteriormente a alteração da pactuação. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1/TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". II . No caso dos autos, observa-se que o Reclamante foi admitido antes da data em que a Reclamada comprovou a inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, em 2004, e também antes da celebração dos instrumentos normativos que conferem natureza indenizatória à parcela auxílio-alimentação, o que atrai a incidência do contido no referido verbete jurisprudencial. III . Assim, incide no caso o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ADPF 556. I . Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 100, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ADPF 556. I . No julgamento da ADPF 556, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão vinculante no sentido de que se aplica o regime de precatório à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN, por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço público em regime não concorrencial e «sem intuito primário de lucro". II . No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu inaplicável à CAERN a execução por precatório, porquanto, por se tratar de sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico próprio de empresas privadas, não se equipara à Fazenda Pública. III . Nesse aspecto, a Corte de origem decidiu em desacordo com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADPF 556 e em ofensa ao CF/88, art. 100. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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416 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de segurança com pedido de liminar. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. GALVUS MTE (50/500 mg). Pessoa portadora de Diabetes Tipo 2. Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem.

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417 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de pré-executividade acolhida. ... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Cândido Mota. IPTU e Taxa de Emolumentos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU. Irresignação desta. Cabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, e §2º, da CF. Precedentes. Afastada, ainda, a exigência da Taxa de Emolumentos, eis que, embora a imunidade abranja somente os impostos, tal tributo já foi declarado inconstitucional pelo C. STF. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida, com a extinção da execução. Condenação do Município em honorários de sucumbência, fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Infraero. Empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da simetria. Aplicação da prescrição quinquenal quando a Fazenda Pública figura como autora. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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422 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais - R. sentença de procedência - Recurso da ré - Pretensão em ser afastada a indenização por danos morais e redução da verba honorária de sucumbência - Não acolhimento - Comprovação nos autos que a conta de energia do autor aumentou consideravelmente em Setembro de 2021, sendo que desde então o autor passou a contestar os valores e solicitar verificação do relógio medidor - Constatação em Junho de 2022 que o medidor do autor estava fora de calibragem - Cobranças indevidas e suspensão do serviço de energia elétrica - Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores, principalmente por se tratar de serviço público essencial - «Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão na aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Impossibilidade - Fixação dentro dos parâmetros legais - Demanda que não guarda complexidade Observância do art. 85 §2º do CPC - Precedente do STJ - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentenç a. Novacap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação com a Fazenda Pública. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ e do STF. A rgumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que na hipótese de a empresa pública prestar serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, deve se sujeitar ao regime de precatórios para a satisfação de seus débitos.... (Continua)

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424 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança incompatível com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento do débito. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Faturas adunadas aos autos que demonstram a excessividade da cobrança relativa à fatura de outubro de 2021. «Pico de leitura desproporcional verificado em visita técnica à unidade consumidora, conforme print de tela extraído de sistema informatizado da Recorrente, apresentado em sede de contestação. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de novas provas, inclusive perícia técnica, capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos da Lei 8.078/90, art. 22. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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425 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.

Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o objetivo de ser imitido na posse de imóvel supostamente ocupado indevidamente pela ré e de receber indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular. Sentença de parcial procedência determinou a desocupação do imóvel e a indenização correspondente ao aluguel pelo período de ocupação. Ambas as partes recorreram da decisão. ... (Continua)

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426 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Tarumã em face da CDHU. IPTU. Exercício de 2019. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento do direito da executada à isenção tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imóvel pertencente à CDHU, beneficiária de isenção tributária. Inteligência do art. 2º, da Lei Municipal 668/02. Parte excipiente, ademais, que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca que também deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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427 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Jundiaí. Exceção de pré-executividade. Alegação de imunidade tributária, isenção tributária e ilegitimidade passiva. Rejeição. Insurgência da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, visando ao sobrestamento do julgamento do feito e ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Inviabilidade do sobrestamento do julgamento do recurso ante a ausência de determinação do STF no tema de repercussão geral 1112. Natureza jurídica de sociedade de economia mista que não exerce serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

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428 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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429 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos que concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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430 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Feito ajuizado pelo Município de Carapicuíba em face da COHAB. Sociedade de economia mista executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, e §2º, da CF. Imunidade tributária recíproca corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Verba sucumbencial adequadamente carreada à parte exequente, ante o princípio da causalidade. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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431 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de lixo. CDHU que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente impostos. Precedentes. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas no que se refere ao IPTU. Redução dos honorários de sucumbência devidos pela Municipalidade. Recurso provido em parte (em maior extensão)... (Continua)

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432 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de instalação de energia elétrica recusado pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste no decreto de improcedência. EXAME: Ocupação irregular do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, mormente considerando a ausência de notícia de pedido de remoção de ocupantes no local. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Comarca de Botucatu. ... (Continua)

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434 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando suspensão alegadamente indevida do serviço nos dias 8, 9, 20 e 21 de dezembro de 2023, com vistas à reparação de lesão imaterial. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Protocolos de atendimentos adunados pelo Autor corroborando sua versão dos fatos. Ré que, de seu turno, não impugna os registros de contato apresentados e, instada a se manifestar, renuncia à produção de outras provas, deixando de requerer as transcrições das gravações capazes de, em tese, afastar sua culpa. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, abstendo-se de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente à Apelada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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435 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação pelo Autor de corte indevido do abastecimento de água em sua residência. Sentença de procedência. Irresignação do Demandante, com vistas à majoração do quantum reparatório. Indevida e prolongada suspensão do serviço, por mais de 30 (trinta) dias, no domicílio do Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Lesão ao tempo caracterizada. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado dispêndio excessivo de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme protocolos de atendimento juntados aos autos. Critério bifásico para a quantificação da compensação pelo dano extrapatrimonial. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso em testilha. Particularidades que justificam a majoração da verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reforma pontual do decisum que se impõe, tão somente para majorar o quantum devido a título de reparação pela ofensa imaterial identificada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 03 (TRÊS) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE CABO DE TELEFONIA BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DO VIGILANTE E DOS POLICIAIS, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE FLAGRADO CORTANDO CABOS DE TELEFONIA EM POSTE DE VIA PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, ALÉM DE REINCIDENTE, FURTOU CABOS DE TELEFONIA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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437 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DA PARTE AUTORA NO PERÍODO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS MESES (APROXIMADAMENTE 14 MESES). DANO MORAL NITIDAMENTE CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PROVIMENTO.

Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a inexistência de irregularidade no sistema de medição do consumo da parte autora no período apontado pela concessionária ré, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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438 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento rural destinado à avicultura, acarretando a morte de 5.856 aves em razão do desligamento dos equipamentos de ventilação e refrigeração. Fato e nexo causal evidenciados. Falha incontroversa na prestação de serviço público essencial pela concessionária. Teses da ré desprovidas de substrato probatório. Não demonstrado aviso prévio ou situação de urgência que justificasse o corte nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I. Ausência de diligência adequada por parte da concessionária no fornecimento de serviço essencial. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade no fornecimento do serviço. Preenchidos os pressupostos para a condenação por danos materiais, comprovados documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ferraz de Vasconcelos. Ação ajuizada pelo Município em face da CDHU e do promissário-comprador. IPTU. Exercícios de 2009 a 2012. Empresa Pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca e ser parte ilegítima para responder pelos débitos. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação da parte excipiente. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial, relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Incidência, in casu, porém, da isenção fiscal prevista pelo art. 3º da Lei Municipal 6.430/2003, a qual abrange todos os tributos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos em face da CDHU e da promitente-compradora do imóvel objeto da exação. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2021. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução em relação à CDHU. Irresignação. Descabimento. Parte excipiente que é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca, ora reconhecida, que abrange somente os impostos. Incidência, in casu, porém, da isenção fiscal prevista pelo art. 3º da Lei Municipal 6.430/2003, a qual abrange todos os tributos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução ajuizada pelo Município de Ribeirão Preto em face da CDHU e do compromissário comprador do imóvel objeto da exação. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU. Verbas de sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Recurso provido... (Continua)

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443 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de eletricidade por 4 (quatro) dias na sua residência. Sentença de parcial procedência «para condenar a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$1.000,00". Irresignação do Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço na residência do Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação da compensação pelo dano extrapatrimonial. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Hipótese que justifica a majoração da verba reparatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários da sucumbência. Pleito de modificação da base de cálculo. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Incabível modificação do parâmetro para o valor da causa ou, ainda, a adoção de apreciação equitativa, pois há, de fato, condenação do Réu em valor considerável nesta seara recursal. Reforma pontual do decisum que se impõe tão somente para majorar o quantum reparatório devido. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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444 - STJ. Conflito de competência. Recurso especial em ação civil pública. Indenização por danos morais e materiais. Consumidores. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Regime de concessão. Direito público. Competência da Primeira Seção.

«I. Conflito de Competência instaurado nos autos de Recurso Especial interposto nos autos de ação civil pública intentada em face de empresa fornecedora de energia elétrica, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores diante da interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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445 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO, DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA E DE PROTESTAR A DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer e indenizatória por dano moral, em razão da cobrança de valores acima da média de consumo. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária de anulação de contrato com pedido de restituição e indenização por danos morais decorrente de serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por dívida pretérita. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AgRg no AResp276.453/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 8.9.2014 e AgRg no AResp412.849/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/12/2013. Prestação de serviço essencial. Danos morais caracterizados. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535 pois a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o alegado vício. ... (Continua)

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447 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Mandado de segurança com pedido de liminar. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. Nintedanibe (150 mg). Pessoa portadora de pneumonite de hipersensibilidade fibrótica progressiva (CID J84). Direito constitucionalmente previsto ao contribuinte de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem.

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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público a seu cargo. Usucapião. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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449 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a interrupção no fornecimento de água após a instalação do medidor. Ausência de contestação. Sentença de parcial procedência, com a decretação de revelia. Irresignação da Ré. Apelante que não se insurge em relação ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, mas tão somente quanto à obrigação de compensar prejuízos imateriais e à repetição do indébito em dobro. Incontroversa suspensão ilegítima do serviço no período compreendido entre 14/11/2023 a 27/12/2023. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados nas faturas e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme tese firmada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (art. 22 da Lei

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450 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

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