(DOC. VP 272.1857.4282.6095)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Botucatu. I - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da demanda. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, a Companhia presta serviço público essencial, sem aufe

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