(DOC. VP 863.0812.0498.5092)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução ajuizada pelo Município de Ribeirão Preto em face da CDHU e do compromissário comprador do imóvel objeto da exação. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial re

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