(DOC. VP 744.3174.4187.4680)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Feito ajuizado pelo Município de Carapicuíba em face da COHAB. Sociedade de economia mista executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte executada que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote