(DOC. VP 100.2381.5230.0370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Preto. I - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da demanda. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange ao imposto, pois, a Companhia presta serviço público essencial, sem auferir luc

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