(DOC. VP 723.6090.7967.1047)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Recusa indevida de fornecimento inicial de energia elétrica, por não terem sido apresentadas a matrícula atualizada do imóvel e certidão de declaração cadastral emitida pela Prefeitura - Exigência descabida, a teor do disposto no art. 67, VIII e IX, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Circunstância de o imóvel estar situado em assentamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote