(DOC. VP 536.3284.2183.5206)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária. 2. Restou incontroversa, porquanto não refutada pela demandada em sede de contestação, a alegação autoral de que o pedido de ligação da rede elétrica

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