(DOC. VP 309.5234.2942.1549)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Município de Bauru contra sentença que manteve o benefício da justiça gratuita à parte executada, considerando a ausência de provas de alteração na situação financeira após a concessão inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a justiça gratuita deve ser revogada após o falecimento do beneficiário, exigindo requerimento dos herdeiros e deferimento expresso do pedido. III. Razões de

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