(DOC. VP 860.0720.1457.3597)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE FESTIVIDADES NATALINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo o prestador do serviço público essencial obrigado a fornecê-lo de maneira adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. 2. In casu, verifica-se que a falta de luz no período indicado pelo demandante é incontroversa, não tendo a ré comprovado causa excludente de responsabilidade. 3. Assim, escorreito o decisum que concluiu pela falha na prestação de seu serviço, e o consequente dever de indenizar, se aplicando

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