(DOC. VP 360.1077.1933.0982)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que determinou a instalação de medidor de energia elétrica em imóvel situado em área de preservação permanente. 2. A parte autora alega que, apesar da existência de fornecimento de energia elétrica para imóveis vizinhos, teve negado o seu pedido de instalação sob a justificativa de ausência de licença ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em examinar se houv

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