(DOC. VP 111.1556.6430.7653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA EM DESACORDO COM A MÉDIA MENSAL DE FATURAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFATURAMENTO PROVISÓRIO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DA DEMORA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada pela parte agravada. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão d

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