(DOC. VP 892.5370.4648.3735)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. 2. A concessionária de energia elétrica tem a obrigação de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo, nos termos do art. 22, do C.D.C. e da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 3. Embora seja lícita a interrupção do fornecimento de energia por inadimplência, desde que precedida de notificação

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