(DOC. VP 388.8709.7948.3681) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 22 A 27 DE JANEIRO DE 2022. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA/RS. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA LOCALIDADE INFORMADA E NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ART. 14, §1º E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS.

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