(DOC. VP 457.4271.7467.2483)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SERVIÇO ESSENCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa, tanto pelo município quanto pela concessionária, ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel residencial do autor, especialmente por se tratar de serviço público essencial, e não havendo comprovação de que se encontra em área de risco ou de preservação ambiental, sendo certo que o serviço já é prestado regularmente a imóveis vizinhos, o que revela a existência de infraestrutura no local. No c

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