(DOC. VP 298.1687.4328.0185)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS IMPUGNADAS QUE EXIBEM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA AFERIR A PRECISÃO DO HIDRÔMETRO E DOS REGISTROS DE CONSUMO. REVISÃO DOS VALORES. DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. PERSISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM DAR CONTINUIDADE À COBRANÇA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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