(DOC. VP 591.6754.6829.9677)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 256 DO TJRJ ¿O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO¿. AUTOR QUE TEVE O SERVIÇO SUSPENSO, NÃO TENDO SIDO TAL ASPECTO IMPUGNADO PELO RÉU. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL É HIPÓTESE ENSEJADORA DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 192/TJRJ). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ORIGINARIAMENTE EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EIS QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A INFRUTÍFERA TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote