(DOC. VP 834.4704.4242.0269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CDC, art. 14. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VIOLA AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, QU

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