(DOC. VP 760.0305.5414.9221)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Corte no fornecimento, sob fundamento da existência de débito. Inadmissibilidade. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela cominatória mantida, inclusive com as astreintes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote