(DOC. VP 427.1998.5275.9722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de parcelamento do preparo recursal nos termos do §6º, do CPC, art. 98 - A prestação jurisdicional é serviço público essencial e, portanto, de acessibilidade a ser garantida a todos os jurisdicionados - Reforma da decisão - Fundamentos fáticos apresentados que justificam o parcelamento das custas - Recurso provido

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